# Registro público: TRF5 — 00001846920234059830 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-07-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796270/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796270.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0419de50336330521e67e50d59b20da74421a5eaae4da70074ba15050cc7b8ef ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-24 - **Último ato com data válida:** 2023-11-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-11-15** — Documento (TPU 581) > **2023-11-15** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-11-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-11-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-10-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-16** — Não-Provimento (TPU 239) > **2023-10-11** — Mérito (TPU 12200) > **2023-10-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-09-22** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2023-09-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-18** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Obrigação de Fazer / Não Fazer ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-07-24T14:01:40.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-07-25T15:04:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-09-12T12:17:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-09-15T10:18:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]} - 2023-09-18T12:31:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-09-22T15:05:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-07T00:03:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-10-16T14:47:41.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2023-10-16T14:47:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-09T00:02:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-11-15T00:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-11-15T00:01:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-11-15T00:01:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-09-12T12:17:26.000Z — Liminar (TPU 792) - 2023-09-22T15:04:13.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2023-10-11T13:26:19.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2023-11-15T00:01:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-07-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-07-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-09-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-09-12 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-09-15 — Petição; de interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-09-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-09-22 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-10-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-10-11 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-10-16 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-11-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-11-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-11-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-11-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-11-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-09-12 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2023-09-22 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-15 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:43:02\.844000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230724135757 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0419de50336330521e67e50d59b20da74421a5eaae4da70074ba15050cc7b8ef Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00000467320214059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/798313/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - [TJCE — 00014416520088060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266870/) — classe: Exceção de Incompetência; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Exceção de Incompetência - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 16ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJRO — 70101080920168220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266733/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - [TRF5 — 00000581920234059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/795787/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal - [TRF5 — 00001015320234059830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753461/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10671 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - [TJBA — 00055782020078050248](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266700/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA - [TJRO — 70055139320188220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266593/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL - [TRT2 — 00005444320155020434](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266519/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 4ª Vara do Trabalho de Santo André ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Durante um processo, o juiz decide dezenas de questões antes da sentença: concede ou nega liminar, define quem paga perícia, inclui ou exclui uma parte. Essas decisões interlocutórias, quando graves, podem ser levadas imediatamente ao tribunal pelo agravo de instrumento — o recurso do meio do caminho. O CPC de 2015 fez uma escolha deliberada: nem toda **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8 - **SHA-256 do registro documental:** 0419de50336330521e67e50d59b20da74421a5eaae4da70074ba15050cc7b8ef - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)