{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79628,"origem":"stj","sha256_origem":"50b8ac877a444b7452e12c92f0b2fe072e7c1cd102f9ec4753d7b27aadbe3a19","registro_original":{"id_fonte":"000893583","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"204570","numero_registro":"202403537553","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA\nPROTETIVA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE QUE O CONJUNTO\nFÁTICO PROBATÓRIO TRARIA ELEMENTOS QUE DEMONSTRARIAM QUE A INTIMAÇÃO\nDAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS TERIA OCORRIDO APÓS A PRISÃO EM\nFLAGRANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A REVISÃO DA DECISÃO AGRAVADA.\nINDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO\nDA DENÚNCIA E CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL. INCURSÃO NO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL EM HABEAS CORPUS. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento\na recurso em habeas corpus, rejeitando o pleito de trancamento da\nação penal e mantendo a continuidade de ação penal por\ndescumprimento de medida protetiva de urgência.\n2. O recorrente foi denunciado pelo crime previsto no art. 24-A da\nLei 11.343/2006, alegando atipicidade da conduta por falta de dolo e\nalega ausência de ciência das medidas protetivas à época dos fatos.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se o trancamento da\nação penal é cabível, sob o argumento de atipicidade da conduta, em\nrazão de alegada ausência de intimação do paciente antes da prisão\nem flagrante, de forma que, em tese, afastaria o elemento subjetivo\ndo dolo.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus constitui\nmedida excepcional, admissível apenas quando há manifesta\natipicidade da conduta, presença de causa de extinção da\npunibilidade ou ausência de justa causa, sendo necessária, de forma\ninequívoca, a comprovação de que os fatos não configuram crime ou de\nque falta justa causa para a ação penal.\n4. A análise dos elementos probatórios para verificar a ausência de\ndolo ou de outros elementos subjetivos do tipo penal, bem como\ncircunstâncias fáticas o do fato, não é compatível com a via\nestreita do habeas corpus, pois envolve incursão na seara\nfático-probatória, inadequada para este instrumento.\n5. No presente caso, o acórdão recorrido destacou a presença de\nindícios mínimos de autoria e materialidade, de modo que eventual\nexame sobre o dolo do paciente ou se ele teria, ou não, sido\nintimado da decisão das MPUs dependeria de instrução probatória,\ninviável em sede de habeas corpus.\n6. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que,\npara o reconhecimento da atipicidade ou ausência de justa causa, é\nnecessário que a situação seja flagrante e demonstrável sem a\nnecessidade de reanálise do conjunto probatório, o que não se\nverifica neste caso.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"864ca8175d2ce71b6600dcf62126cad5a2e2450e9387b2711216a1574cb77191","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}