{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79629,"origem":"stj","sha256_origem":"5dc57ca43aeaebf07ca9576231319f451451ba5ef660698106945381c2c4d5d7","registro_original":{"id_fonte":"000893584","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"180509","numero_registro":"202301498364","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. PROCESSO\nCOM VÁRIOS INCIDENTES, COMO DESCLASSIFICAÇÃO DO  TIPO PENAL DE\nLATROCÍNIO PARA HOMICÍDIO SIMPLES E REMESSA PARA DIVERSOS JUÍZOS,\nQUE RESULTARAM NA DIMINUIÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL. PACIENTE\nCUMPRINDO MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO HÁ MAIS DE 4\n(QUATRO) ANOS. EXCESSO DE PRAZO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO.\nMANUTENÇÃO DAS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO\nANTERIORMENTE IMPOSTAS. RECURSO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso interposto pela defesa visando à revogação do uso de\ntornozeleira eletrônica, medida cautelar imposta em substituição à\nprisão preventiva. O paciente cumpre medidas cautelares diversas da\nprisão há quatro anos.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na análise da necessidade e\nproporcionalidade da manutenção do monitoramento eletrônico como\nmedida cautelar diversa da prisão pelo decurso de tempo indicado nos\nautos.\nIII. Razões de decidir\n3. O cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão devem ser\ncumpridas por prazo razoável e  proporcional ao desenrolar do\nprocesso judicial.\n4. Processo objeto de incidentes diversos em função da equivocada\nclassificação jurídica da conduta no crime de latrocínio, delito\npelo qual foi absolvido, com a desclassificação da conduta para a de\nhomicídio simples, resultando em remessas dos autos para juízos\ndiversos, em virtude de discussão sobre qual o competente para o\nfeito controvérsia somente resolvida  em segunda instância, pelo\nTJPA.\n5. A manutenção do monitoramento eletrônico revelou-se\ndesproporcional e injustificada, considerando os elementos\nindividualizados do caso concreto.\n6. A liberdade é a regra no ordenamento jurídico, devendo a prisão\npreventiva ser justificada por requisitos específicos, ausentes no\ncaso.\nIV. Dispositivo\n7. Recurso provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"35eae45fd92056214298a74031282428f6883a4a78aa3c2ccd720fdfce5859cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}