{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79630,"origem":"stj","sha256_origem":"b09337f8807a94f298c0243cefb97ce79df1752be6f1cfd1046b9b688e7fbf5d","registro_original":{"id_fonte":"000893585","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"190198","numero_registro":"202304187480","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CTB),\nLESÃO CORPORAL CULPOSA (ART. 303 DO CTB), E EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO\nDE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 306 DO CTB). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO\nPUNITIVA DO CRIME DO ART. 303 DO CTB. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.\nDOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. VETORIAL DA \"CULPABILIDADE\". PENA\nRAZOÁVEL E FUNDAMENTADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que não\nconheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, mas\nconcedeu ordem de ofício para redimensionar penas de delitos de\ntrânsito, incluindo homicídio culposo e lesão corporal culposa.\n2. O recorrente foi condenado a 8 anos e 3 meses de detenção,\nposteriormente redimensionados para 3 anos e 6 meses, após\nreconhecimento de prescrição do delito de embriaguez ao volante.\n3. O recorrente alega prescrição da pretensão punitiva intercorrente\npara o crime de lesão corporal culposa e inidoneidade dos\nfundamentos na dosimetria da pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição da\npretensão punitiva na modalidade retroativa para o crime de lesão\ncorporal culposa e se os fundamentos utilizados na dosimetria da\npena foram idôneos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa foi\nreconhecida para o delito de lesão corporal culposa, conforme art.\n109, VI, do Código Penal.\n6. A valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias na\ndosimetria da pena foi considerada inidônea, pois utilizou elementos\npróprios dos crimes culposos e características pessoais do réu.\n7. A questão da confissão espontânea não foi analisada nas\ninstâncias de origem, configurando supressão de instância.\nIV. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA\nPRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA QUANTO AO DELITO\nDE LESÃO CORPORAL CULPOSA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"38400f094ba2b6256d3d21055e8b148ac8766b5b02ccc80dad2d4e69a12c4748","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}