# Registro público: TJES — 00000164120248080057 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA - **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-06-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796316/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796316.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1bfb35ff924246f7c8e4b7be54998187ee5662005e8ec4ce397bcd57d7d545af ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-08 - **Último ato com data válida:** 2025-03-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-03-26** — Definitivo (TPU 246) > **2025-03-26** — Documento (TPU 581) > **2025-01-07** — Petição (TPU 85) > **2024-12-19** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-12-16** — Medida protetiva (TPU 11426) > **2024-12-12** — Conclusão (TPU 51) > **2024-09-17** — Petição (TPU 85) > **2024-09-13** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-09-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-06-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-06-12** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) > **2024-06-11** — Recebimento (TPU 979) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-06-21T17:09:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-09-12T13:13:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-09-17T13:32:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-12-12T17:23:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-12-16T08:40:40.000Z — Medida protetiva (TPU 11426) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva", "nome": "O idoso", "valor": 125}, {"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Abrigo em entidade", "valor": 146}]} - 2025-01-07T13:34:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2025-03-26T15:17:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-06-08T15:19:28.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-06-11T12:14:45.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2024-06-11T09:50:26.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-06-11T12:14:46.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-06-08T16:25:14.000Z — Medida protetiva (TPU 11423) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 32, "descricao": "tipo_de_medida_protetiva_Lei_Maria_da_Penha", "nome": "Proibição de aproximação da ofendida", "valor": 129}, {"codigo": 31, "descricao": "destinatario_de_medida_protetiva", "nome": "A mulher", "valor": 124}]} - 2024-09-13T17:44:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2024-12-19T16:38:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2025-03-26T15:18:05.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2024-06-11T17:56:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-06-11T12:13:17.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2024-06-12T12:25:20.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402) - [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-06-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-06-08 — Medida protetiva; Proibição de aproximação da ofendida; A mulher — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-06-11 — Redistribuição; sorteio manual; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-06-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-06-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-06-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-06-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-06-12 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-06-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-09-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-09-13 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-09-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-12-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-12-16 — Medida protetiva; O idoso; Abrigo em entidade — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-12-19 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-01-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-03-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-03-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T16:55:20\.200044037Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240611000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1bfb35ff924246f7c8e4b7be54998187ee5662005e8ec4ce397bcd57d7d545af Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00001296620248080001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425404/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA / 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO - [TJES — 00001294320238080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426864/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA / 2ª VARA - GUACUI - [TJGO — 00170358820198090160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426412/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA / 2ª Vara Criminal (crimes em geral e crimes envolvendo violência doméstica) - [TJES — 00000147020248080025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737676/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA / VARA ÚNICA - ITAGUACU - [TJPA — 00000188320218140401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/797658/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA / 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM - [TJPE — 00000041420218171340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737868/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA / 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO EGITO - [TJMA — 00002181420198100097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160321/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA / VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA - [TJDFT — 00245765720158070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159560/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Medidas protetivas de urgência: o que cada uma impõe](https://wikijuridica.com.br/familia/medidas-protetivas-urgencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Medida protetiva de urgência é a decisão judicial que impõe restrições ao agressor ou garante amparo à mulher em situação de violência doméstica, sem precisar aguardar o desfecho de um processo criminal. A Lei nº 11.340/2006 organiza esse rol em dois blocos: as que obrigam o agressor a algo e as que garantem à ofendida um suporte prático, como manter-se no **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medidas, protetivas, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** a57be51c97509a478bdb292abee18799919f40fc945d05e3b7c25b2c39af851f - **SHA-256 do registro documental:** 1bfb35ff924246f7c8e4b7be54998187ee5662005e8ec4ce397bcd57d7d545af - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fmedidas-protetivas-urgencia%2F) ### [Lei Maria da Penha: quais situações ela protege](https://wikijuridica.com.br/criminal/quais-situacoes-maria-da-penha/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Muita gente só descobre se está protegida pela Lei Maria da Penha quando já vive uma situação de medo dentro de casa. A dúvida é legítima, porque a lei não protege qualquer conflito: ela tem um recorte próprio, definido por quem são as pessoas envolvidas e pelo tipo de sofrimento imposto. Esta página percorre os dois filtros que a lei usa. Primeiro, o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** maria, penha - **SHA-256 do HTML autoral:** ff8e7170baa6fccf31670d13cd39afebe21f84741155a7c755a557cd467cb4af - **SHA-256 do registro documental:** 1bfb35ff924246f7c8e4b7be54998187ee5662005e8ec4ce397bcd57d7d545af - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fquais-situacoes-maria-da-penha%2F)