{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79632,"origem":"stj","sha256_origem":"31fe74cd7c01fbd1f304764e9e069961003fdd3b17f683211f9565b149b8241e","registro_original":{"id_fonte":"000893587","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"193225","numero_registro":"202400331619","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECEPTAÇÃO.\nADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI.\nREITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\nRecurso em habeas corpus interposto contra decisão que manteve a\nprisão preventiva do recorrente acusado  pela prática de homicídio\nqualificado tentado, receptação e adulteração de sinal identificador\nde veículo, sob o argumento de garantir a ordem pública. O paciente\né reincidente e já está no cumprimento de pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\nHá duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva\nencontra fundamento idôneo à luz do art. 312 do CPP; (ii)\nestabelecer se há possibilidade de aplicação de medidas cautelares\ndiversas da prisão.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\nA prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência, desde\nque fundamentada em elementos concretos que demonstrem o \"fumus\ncomissi delicti\" e o \"periculum libertatis\", conforme previsto no\nart. 312 do CPP.\nA gravidade concreta dos delitos, evidenciada pelo modus operandi e\npela suposta ligação do paciente com o tráfico de drogas, justifica\na segregação para garantir a ordem pública, não sendo suficiente a\naplicação de medidas cautelares menos gravosas (art. 282, § 6º,\nCPP).\nA reincidência do paciente e a prática delitiva enquanto cumpria\npena reforçam o risco de reiteração criminosa, recomendando a\nmanutenção da prisão preventiva.\nAs condições pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão\npreventiva quando o conjunto probatório aponta periculosidade\nconcreta do acusado.\nO pedido de extensão de efeitos não se aplica, pois não há\nidentidade fático-processual entre o paciente e corréu beneficiado.\nO habeas corpus não é via adequada para análise de mérito sobre a\nautoria ou participação, por demandar exame aprofundado de provas.\nIV. DISPOSITIVO\nRecurso desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"651ec888305486aa50c314bd4982501c88d479262969de75c0119f1f2f0bf089","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}