# Registro público: TJMG — 04267751320248130000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Terceira Vice-Presidência - **Classe:** Recurso Ordinário - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-03-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796328/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796328.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 082e68aa53cb28ce7b0fc9215509ab2d3e7cb424147671edc7f0844cd75feb21 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 8 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-13 - **Último ato com data válida:** 2024-04-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-16** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-03-15** — Recebimento (TPU 132) > **2024-03-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-03-14** — Remessa (TPU 123) > **2024-03-13** — Recebimento (TPU 132) > **2024-03-13** — Recebimento (TPU 132) > **2024-03-13** — Remessa (TPU 123) > **2024-03-13** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Habeas Corpus | Execução Penal e de Medidas Alternativas ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-03-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2024-03-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2024-03-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2024-03-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2024-03-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2024-03-14T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2024-03-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2024-04-16T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} **Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11703) - [Outros processos do assunto TPU 7942](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7942) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Habeas Corpus — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Execução Penal e de Medidas Alternativas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-03-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-03-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-03-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-03-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-03-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-04-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 22743142220248130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1218133/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 11703, 7942 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência - [TSE — 06004805620196000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135767/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11703 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TSE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / GABINETE STJ1 - [TSE — 06004386620196050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4998708/) — classe: Recurso em Habeas Corpus; referências coincidentes: 11703 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TSE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso em Habeas Corpus - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / GABINETE STJ1 - [TJMG — 14629282820248130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1114103/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 11703, 7942 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 10106103620248130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1017851/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 11703, 7942 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência - [TSE — 06003956420196110000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856603/) — classe: Recurso em Habeas Corpus; referências coincidentes: 11703 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TSE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso em Habeas Corpus - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / GABINETE STF3 - [TRE-SP — 06053003220186260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/706419/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11703 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRE-SP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / GAB02 - [TRE-SP — 06005115320196260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/606068/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11703 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRE-SP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / GAB01 ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 082e68aa53cb28ce7b0fc9215509ab2d3e7cb424147671edc7f0844cd75feb21 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Execução penal: como se cumpre a pena após a condenação](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-penal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A execução penal serve para efetivar o que foi decidido na sentença e, ao mesmo tempo, criar condições para a integração social do condenado. Essa segunda finalidade explica por que a lei prevê trabalho, estudo, assistência material, jurídica, educacional, social, religiosa e à saúde durante o cumprimento, e não apenas a mera custódia. **Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 1º da Lei de Execução Penal define a finalidade dupla - **Âncoras documentais:** execucao, penal - **SHA-256 do HTML autoral:** bb2a21ad0847e4044d2e1ad3f0010d48ac7463c1a30bd5947fa66018b8aeb555 - **SHA-256 do registro documental:** 082e68aa53cb28ce7b0fc9215509ab2d3e7cb424147671edc7f0844cd75feb21 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-penal%2F)