{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79635,"origem":"stj","sha256_origem":"ab98ee0d5cd3eb0291096c4e5cd492da70600365b56cce05f28bad58eeac1278","registro_original":{"id_fonte":"000893590","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"201082","numero_registro":"202402589550","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO\nCRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, SONEGAÇÃO FISCAL E LAVAGEM DE\nDINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA.\nGRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. RISCO DE REITERAÇÃO. RECURSO NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que manteve a\nprisão preventiva de técnico de contabilidade, acusado de integrar\nesquema criminoso de sonegação de tributos e fraudes documentais,\ncom fortes indícios de participação em emissão de notas fiscais\nfalsas (\"meio bilhão de reais em notas fiscais ideologicamente\nfalsas\") e recebimento de transferências bancárias suspeitas.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da\nprisão preventiva, considerando a gravidade concreta dos delitos e a\npericulosidade do agente.\n3. Avaliação da possibilidade de substituição da prisão preventiva\npor medidas cautelares alternativas, em face das condições pessoais\ndo paciente e alegações de saúde.\nIII. Razões de decidir\n4. A prisão preventiva foi justificada pela necessidade de garantir\na ordem pública e econômica, bem como evitar a reiteração criminosa,\ncom base em indícios concretos de participação em esquema\ncriminoso.\n5. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a\ndecretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos\nlegais.\n6. A alegação de condições de saúde do paciente não foi comprovada\nnos autos, inviabilizando a concessão de liberdade provisória.\n7. A gravidade concreta das condutas imputadas e a periculosidade\nsocial do acusado justificam a manutenção da prisão preventiva,\nsendo insuficientes as medidas cautelares alternativas.\nIV. Dispositivo\n8. Recurso não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"970e5c7b72c1daff93c4bc353b180ba9cf1b41bb007036dba7134b6e592f17d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}