# Registro público: TRE-MG — 00000473320146130027 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-11-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796363/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796363.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1ee49303bf5342808be82d84e8cd6ce6f6031b64a6bf5583791120f1baf3db1c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 163 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-28 - **Último ato com data válida:** 2025-02-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-02-28** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2025-02-28** — Documento (TPU 581) > **2025-02-28** — Petição (TPU 85) > **2025-02-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-02-24** — Publicação (TPU 92) > **2025-02-22** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-02-21** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) > **2025-02-21** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277) > **2025-02-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-02-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-02-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-02-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Execução - De Multa Eleitoral ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-11-28T18:52:57.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15696", "nome": "27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}} - 2014-12-01T08:47:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15696", "nome": "27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}} - 2015-02-04T16:10:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15696", "nome": "27ª Zona Eleitoral - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15696", "nome": "27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}} - 2016-12-04T16:35:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15696", "nome": "27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}} - 2017-01-30T12:17:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15696", "nome": "27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}} - 2020-12-09T16:20:57.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15696", "nome": "27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}} - 2020-12-14T13:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15696", "nome": "27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}} - 2020-12-14T13:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15696", "nome": "27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}} - 2020-12-14T13:45:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15696", "nome": "27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}} - 2020-12-14T13:45:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15696", "nome": "27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}} - 2020-12-14T17:36:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15696", "nome": "27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}} - 2020-12-15T18:38:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15696", "nome": "27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}} - 2020-12-16T02:19:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15696", "nome": "27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}} - 2020-12-16T02:19:34.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15696", "nome": "27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}} - 2021-01-27T02:10:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15696", "nome": "27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}} - 2021-02-04T19:47:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15696", "nome": "27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}} - 2021-05-24T14:27:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15696", "nome": "27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}} - 2021-05-24T14:27:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15696", "nome": "27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}} - 2021-05-24T14:27:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15696", "nome": "27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 163 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796363.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1ee49303bf5342808be82d84e8cd6ce6f6031b64a6bf5583791120f1baf3db1c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 163 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Execução - De Multa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-11-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-07-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-08-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2015-08-20 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2015-09-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-02-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-03-04 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/107` - 2016-05-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-12-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2017-01-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-01-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-02-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-05-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2025-01-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2025-01-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2025-02-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2025-02-21 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/160` - 2025-02-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/162` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2015-08-20 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/94` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-03-04 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/107` - O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2025-02-21 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/160` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T03:07:11\.645000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20141128185257 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-11\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1ee49303bf5342808be82d84e8cd6ce6f6031b64a6bf5583791120f1baf3db1c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-MG — 06000079820216130045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4542343/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 45ª Zona Eleitoral - Bom Despacho - [TRE-AM — 06001868520226040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306387/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11731 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AM - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / GABINETE DO VICE-PRESIDENTE - [TRE-GO — 06000697620216090134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292127/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA - [TRE-MG — 06000079820256130226](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512296/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 226ª Zona Eleitoral - Porteirinha - [TRE-MG — 00000494820156130033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/791233/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 33ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte - [TRE-AM — 06001490620206040040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AM - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1 - [TRE-AM — 06001231820206040069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6242154/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AM - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / GABINETE DO PRESIDENTE - [TRE-SP — 06000336620206260305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6220255/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 305 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000473320146130027 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução - De Multa Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “27ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 163 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2025-02-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1ee49303bf5342808be82d84e8cd6ce6f6031b64a6bf5583791120f1baf3db1c - **SHA-256 do comentário:** 620f92ad63ffa1f2709a676ec2108e38b6096e19674765af4d0b89c9259deb7b