{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79639,"origem":"stj","sha256_origem":"ab45c0ae76657aafd125fc4350c9689ea6d7a5ca9118c31dbc463dda84987ad0","registro_original":{"id_fonte":"000893602","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"182965","numero_registro":"202302109201","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CORRUPÇÃO\nDE MENORES. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso\npreventivamente, acusado dos delitos previstos no artigo 16, § 1º,\ninciso IV, da Lei 10.826/2003 e no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90.\nA prisão foi mantida com base na apreensão de armas de fogo e\nmunições em sua posse, além de indícios de autoria confirmados por\ndepoimentos de policiais.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na verificação da legalidade da\nprisão preventiva, considerando a alegada ausência de periculum\nlibertatis e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares\ndiversas.\nIII. Razões de decidir\n3. A prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta dos\ncrimes e pelo risco de reiteração criminosa, evidenciado pelo\nhistórico criminal do paciente.\n4. A reincidência do paciente, seu suposto pertencimento a\norganização criminosa e a prática de crimes durante o livramento\ncondicional reforçam a necessidade da custódia cautelar para\ngarantir a ordem pública.\n5. A jurisprudência do tribunal sustenta que bons predicados\npessoais não afastam a necessidade da prisão quando há risco à ordem\npública.\nIV. RECURSO DESPROVIDO","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1fb8b7280b7f5d384baeac2397e585e59ab75749dd0162b9d2a391c050ae3d56","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}