# Registro público: STJ — 182965 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-11-05 - **Publicação:** 2024-11-25 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/79639/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/79639.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** ab45c0ae76657aafd125fc4350c9689ea6d7a5ca9118c31dbc463dda84987ad0 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000893602 - **Número de registro na fonte:** 202302109201 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente, acusado dos delitos previstos no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei 10.826/2003 e no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90. A prisão foi mantida com base na apreensão de armas de fogo e munições em sua posse, além de indícios de autoria confirmados por depoimentos de policiais. ### II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação da legalidade da prisão preventiva, considerando a alegada ausência de periculum libertatis e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. ### III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta dos crimes e pelo risco de reiteração criminosa, evidenciado pelo histórico criminal do paciente. 4. A reincidência do paciente, seu suposto pertencimento a organização criminosa e a prática de crimes durante o livramento condicional reforçam a necessidade da custódia cautelar para garantir a ordem pública. 5. A jurisprudência do tribunal sustenta que bons predicados pessoais não afastam a necessidade da prisão quando há risco à ordem pública. IV. RECURSO DESPROVIDO ## Ementa Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente, acusado dos delitos previstos no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei 10.826/2003 e no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90. A prisão foi mantida com base na apreensão de armas de fogo e munições em sua posse, além de indícios de autoria confirmados por depoimentos de policiais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação da legalidade da prisão preventiva, considerando a alegada ausência de periculum libertatis e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta dos crimes e pelo risco de reiteração criminosa, evidenciado pelo histórico criminal do paciente. 4. A reincidência do paciente, seu suposto pertencimento a organização criminosa e a prática de crimes durante o livramento condicional reforçam a necessidade da custódia cautelar para garantir a ordem pública. 5. A jurisprudência do tribunal sustenta que bons predicados pessoais não afastam a necessidade da prisão quando há risco à ordem pública. IV. RECURSO DESPROVIDO ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** ab45c0ae76657aafd125fc4350c9689ea6d7a5ca9118c31dbc463dda84987ad0 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)