{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79642,"origem":"stj","sha256_origem":"5a508fabb5e723a1bd35daec1d6ba000d8d6ae6c6dcf88f9e6de9b3a7d816a5b","registro_original":{"id_fonte":"000893606","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"926571","numero_registro":"202402414690","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA\nPESSOAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nIMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental em habeas corpus impetrado em favor de réu\ncondenado por tráfico de drogas. A defesa alega ilicitude da prova\nobtida por busca pessoal sem fundada suspeita, requerendo o\ntrancamento da ação penal.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na legalidade da busca pessoal\nrealizada sem fundada suspeita e a consequente validade das provas\nobtidas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A busca pessoal deve ser fundamentada em suspeita concreta e\nobjetiva, conforme art. 244 do CPP.\n4. No caso, a corte de origem não tratou da busca pessoal,\ninviabilizando o exame da matéria por este Tribunal.\n5. A jurisprudência desta Corte valida diligências baseadas em\nelementos concretos e não em meras impressões subjetivas.\n6. A causa de diminuição de pena do art. 33, §4º foi afastada diante\nda reincidência do paciente, reconhecida pelas instâncias\nordinárias.\nIV. RECURSO NÃO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"536f975d18c8fce2eda21af9f92eccbc63f75b4577006102a734dde52ae5509b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}