# Registro público: TST — 02014005720095020038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-10-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796436/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796436.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d0fb1bcc4cd0554b7c253af59e5ad0d00dcd9f312cffb0b4c8fb9f283fb84037

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-10-24
- **Último ato com data válida:** 2018-05-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-05-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-04-06** — Publicação (TPU 92)
> **2018-04-04** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2018-03-21** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2018-03-20** — Publicação (TPU 92)
> **2018-03-16** — Remessa (TPU 123)
> **2018-02-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-02-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-02-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-02-06** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2018-01-08** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Material | Doença Ocupacional | Doença Ocupacional | Valor Arbitrado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-04T09:00:00.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45222", "nome": "GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO"}}
- 2017-11-29T23:01:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45222", "nome": "GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO"}}
- 2017-12-26T14:35:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45222", "nome": "GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO"}}
- 2017-10-25T11:36:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-11-07T14:17:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-11-16T13:42:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45222", "nome": "GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO"}}
- 2017-11-16T14:04:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45222", "nome": "GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO"}}
- 2017-12-18T15:07:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45222", "nome": "GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO"}}
- 2018-02-06T10:24:29.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45222", "nome": "GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO"}}
- 2018-02-27T09:31:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45222", "nome": "GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO"}}
- 2018-03-16T11:51:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45222", "nome": "GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO"}}
- 2018-01-08T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45222", "nome": "GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO"}}
- 2018-03-21T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45222", "nome": "GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO"}}
- 2018-04-06T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45222", "nome": "GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO"}}
- 2018-05-23T13:45:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45222", "nome": "GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO"}}
- 2018-03-20T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45222", "nome": "GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO"}}
- 2017-12-19T19:00:00.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45222", "nome": "GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO"}}
- 2017-10-24T20:14:31.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2017-11-13T11:28:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-16T08:59:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-06T19:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45222", "nome": "GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO"}}
- 2018-02-07T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45222", "nome": "GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO"}}
- 2018-05-23T15:15:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45222", "nome": "GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14009)
- [Outros processos do assunto TPU 14014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14014)
- [Outros processos do assunto TPU 14024](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14024)
- [Outros processos do assunto TPU 14030](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14030)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Doença Ocupacional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Doença Ocupacional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Valor Arbitrado — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-10-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-10-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-11-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-11-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-11-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-11-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-12-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-12-26 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-02-06 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-02-07 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-02-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-03-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-03-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-03-21 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-04-04 — Não Conhecimento de recurso; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-05-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-05-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2018-04-04 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-05-23 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Material»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-29T02:37:06\.516000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171024201431
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-10\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d0fb1bcc4cd0554b7c253af59e5ad0d00dcd9f312cffb0b4c8fb9f283fb84037

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00000261820135090567](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/834593/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 14014, 14024, 14030
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA
- [TST — 00014928120145110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154238/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 14014, 14024, 14030
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT23 — 00001756620205230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156216/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14014, 14024, 14030
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TST — 00000078420145090661](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825093/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 14014, 14024, 14030
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA
- [TRT23 — 00004151220215230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/730491/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14014, 14024, 14030
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
- [TRT23 — 00006025820215230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/417427/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14014, 14024, 14030
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- [TRT4 — 00010253220145040451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162604/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14009, 14014, 14024
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO
- [TRT14 — 00002352320265140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161632/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14009, 14014, 14024
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO