{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79646,"origem":"stj","sha256_origem":"9f912e193bf34ab35627f6de5c8539d746c6b444dc6a415fa9813e70b6d2e466","registro_original":{"id_fonte":"000893610","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"783357","numero_registro":"202203549309","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES.\nFIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO\nDELITO QUE NÃO EXTRAPOLAM AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. PRIMARIEDADE\nE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO.\nPOSSIBILIDADE. PARECER FAVORÁVEL DO MPF. CONCESSÃO DO WRIT, DE\nOFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado pela defesa em favor de condenado à pena\nde 4 anos e 8 meses de reclusão e 20 dias-multa, em regime inicial\nfechado, pela prática de roubo simples (art. 157, caput, por duas\nvezes, combinado com art. 70 do Código Penal). A defesa contesta o\nregime fechado fixado para o início do cumprimento da pena,\nargumentando que o réu é primário, possui bons antecedentes, é menor\nde 21 anos e que a fixação do regime fechado não encontra respaldo\nnas circunstâncias do caso.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a fixação do\nregime inicial fechado para o cumprimento da pena é compatível com\nas circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, considerando a\nprimariedade e o quantum da pena; e (ii) definir se a gravidade\nabstrata do delito é fundamento suficiente para justificar o regime\nprisional mais gravoso.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que a\nfixação de regime inicial mais gravoso, baseada apenas na gravidade\nabstrata do delito, viola as Súmulas 440 do STJ, 718 e 719 do STF,\nas quais vedam a estipulação de regime mais rigoroso sem\nfundamentação concreta.\n4. A fixação do regime inicial fechado foi justificada pelo Juízo de\nprimeiro grau com base na periculosidade social do réu e na grave\nameaça inerente ao delito de roubo, o qual foi praticado em via\npública com o uso de simulacro de arma de fogo.\n5. O Ministério Público Federal destacou que o critério utilizado na\nsentença para justificar a negativação da personalidade do réu - o\nfato de o acusado ter mentido em juízo - é equivocado, pois o\ndireito à ampla defesa permite ao réu alegar qualquer tese, sendo\nque mentir em juízo não constitui agravante de sua personalidade.\n6. Diante da primariedade, dos bons antecedentes e da fixação da\npena-base no mínimo legal, não há justificativa concreta para o\nregime fechado, sendo adequado o semiaberto, conforme dispõe o art.\n33, § 2º, b, e § 3º do Código Penal.\nIV. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, PARA FIXAR O REGIME INICIAL\nSEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, SEM ALTERAÇÃO NO CÁLCULO\nDEFINITIVO DA PENA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2933cc56ecc1535eb2c4fe1c7c74f63e541f5e9f9669d17a1b057c89dcda978f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}