# Registro público: TJAC — 00133185020118010070 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1º Juizado Especial Civel - **Classe:** Impugnação ao Cumprimento de Decisão - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-06-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796474/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796474.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 12e27c8d3b9e51b2f831c6a95e5392ded9ae97c5ff98f97548b4b783eee43a11 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 2 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-06-08 - **Último ato com data válida:** 2015-06-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-06-08** — Petição (TPU 85) > **2015-06-08** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Bancários ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-06-08T16:59:54.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Inválido", "valor": 0}]} - 2015-06-08T17:00:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} **Movimentações nesta parte:** 1–2 de 2 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7752](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7752) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 2 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Bancários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-06-08 — Mudança de Classe Processual; Inválido; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-06-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-02T11:22:34\.159Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-06\-08T16:18:32\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-06\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 12e27c8d3b9e51b2f831c6a95e5392ded9ae97c5ff98f97548b4b783eee43a11 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 00003069520108010007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/788164/) — classe: Impugnação ao Cumprimento de Decisão; referências coincidentes: 7752 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação ao Cumprimento de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Civel / Vara Única - [TJAC — 06002714720178010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3710408/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7752 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Civel / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJMT — 00003432319968110044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157077/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7752 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Civel / Primeira Vara - Comarca de Paranatinga - SDCR - [TJAC — 00153270920168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2963484/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7752 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Civel / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TRF3 — 00004904220164036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151929/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7752 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Civel / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS - [TJRN — 00116749120108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151206/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7752 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Civel / 9ª VARA CÍVEL - [TJMT — 00003438120178110110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149936/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7752 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Civel / Vara Única - Comarca de Campinápolis - SDCR - [TJDFT — 00236482720168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140691/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7752 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Decisão / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º Juizado Especial Civel / 6? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Art. 525 do CPC: impugnação ao cumprimento](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-525/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Perder a ação não é o fim da linha para o devedor. Na fase de cumprimento de sentença, quem foi condenado a pagar ainda pode se defender por meio da impugnação. O art. 525 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) define o prazo dessa defesa, o que pode ser discutido nela e por que, em regra, ela não paralisa a cobrança sozinha. O ponto delicado é o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, impugnacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e7813778ece19828d1d3928f2a269d9d52bfc1cf73c2d64d3219b815ac55193 - **SHA-256 do registro documental:** 12e27c8d3b9e51b2f831c6a95e5392ded9ae97c5ff98f97548b4b783eee43a11 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcpc-art-525%2F)