{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79649,"origem":"stj","sha256_origem":"5bef23f62b26fecabb804fcde06947b665b5b4825a1b88593166d577ebd4202e","registro_original":{"id_fonte":"000893613","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"774745","numero_registro":"202203120115","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO.\nDOSIMETRIA DA PENA. PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. ORDEM NÃO\nCONHECIDA. CONCESSÃO DE OFÍCIO PARA AJUSTAR A PENA DO CRIME DE\nEXTORSÃO POR ERRO DE CÁLCULO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a pena de 18\nanos, 10 meses e 14 dias de reclusão, em regime fechado, além de 44\ndias-multa, pela prática de roubo circunstanciado e extorsão\nmajorada, em concurso material.\n2. O impetrante alega constrangimento ilegal na fundamentação\nutilizada para agravar a pena-base e requer a exclusão da majorante\ndo inciso IV do § 2º do art. 157 do Código Penal, além da correção\nde erro material na pena do crime de extorsão.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se há ilegalidade na\ndosimetria da pena que justifique a concessão de habeas corpus,\nespecialmente quanto à aplicação das majorantes e à correção de erro\nmaterial na pena de extorsão.\nIII. Razões de decidir\n4. O habeas corpus não é conhecido por ter sido utilizado como\nsubstitutivo de recurso próprio, conforme entendimento consolidado\ndo STJ e STF.\n5. A dosimetria da pena do roubo foi realizada de acordo com os\nparâmetros legais e jurisprudenciais, não havendo flagrante\nilegalidade que justifique a revisão, notadamente porque, na\nterceira fase da dosimetria, o juiz aplicou um só aumento (2/3 -\nemprego de arma de fogo), por força do disposto no art. 68,\nparágrafo único, do Código Penal, de forma que a majorante da\ninterestadualidade não influiu na pena definitiva.\n6. A ordem é concedida de ofício para corrigir erro material na pena\ndo crime de extorsão, ajustando-a para 7 anos, 1 mês e 8 dias de\nreclusão, além de 17 dias-multa.\nIV. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para\ncorreção de erro material.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"85e634ad13e5a17b304c0ebd66ec2b0b8c3e5bfac50a3cafe23b122393b34b19","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}