# Registro público: TRT3 — 00000148320165030108 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-08-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796492/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796492.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fbc433f14db47641c7484ba72c05ede190db70e2b79ffc1ac5b6e2e27ab9a44c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 8 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-08-09 - **Último ato com data válida:** 2016-11-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-11-04** — Definitivo (TPU 246) > **2016-11-04** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-10-10** — Petição (TPU 85) > **2016-09-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-09-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-09-20** — Petição (TPU 85) > **2016-09-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-08-09** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adicional de Horas Extras | Multa de 40% do FGTS | Vale Transporte | Diferenças por Desvio de Função | Férias Proporcionais | Gratificação Natalina/13º salário | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Reflexos | Base de Cálculo | Indenização por Dano Moral | Correção Monetária ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-08-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-09-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-10-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-09-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-11-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-11-04T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864) - [Outros processos do assunto TPU 13922](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13922) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 10310](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10310) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13811) - [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033) - [Outros processos do assunto TPU 13748](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13748) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Diferenças por Desvio de Função — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Gratificação Natalina/13º salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-08-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-09-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-09-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-09-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-09-27 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-10-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-11-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-11-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:02:04\.081905598Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2016\-08\-09T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: fbc433f14db47641c7484ba72c05ede190db70e2b79ffc1ac5b6e2e27ab9a44c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT23 — 00003941620155230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742969/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13811, 13922, 14033 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE ALTO ARAGUAIA - [TRT2 — 00004395520125020019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425710/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13811, 13864, 14033 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00002237420145040664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477589/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13811, 13864, 14033 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO - [TRT4 — 00000095720145040802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167078/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13864, 13922, 14033 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA - [TRT3 — 00000145120165030054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/772505/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10310, 13864 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Congonhas - [TRT3 — 00000131820185030015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/750326/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10310, 13864 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00000136820165030021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/743342/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10310, 13864 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 21ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT12 — 00000044920165120056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1499414/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 14033 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há trabalhadores contratados para uma coisa que, na rotina, acabam fazendo outra, mais qualificada e mais bem remunerada no organograma da empresa — sem que o contracheque acompanhe. É o desvio de função: a pessoa desempenha, de forma habitual, as tarefas próprias de um cargo diferente e superior àquele para o qual foi admitida. Aqui a pergunta não é sobre **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** desvio, funcao - **SHA-256 do HTML autoral:** 5f55dd1e3720b7b65fdd566694e6b62a67343cf8cca7b7222c75ce7dd3ebeab3 - **SHA-256 do registro documental:** fbc433f14db47641c7484ba72c05ede190db70e2b79ffc1ac5b6e2e27ab9a44c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F) ### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)