{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79650,"origem":"stj","sha256_origem":"4ff66633c35deeb4fa23650acfdaf149aca06bb52b986fa7ae49bc29a9af257c","registro_original":{"id_fonte":"000893616","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"772932","numero_registro":"202203018700","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nAPLICAÇÃO DA AGRAVANTE GENÉRICA REFERENTE À CALAMIDADE PÚBLICA (ART.\n61, II, \"J\", DO CP). AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. COMPENSAÇÃO ENTRE\nAGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.\nCONCESSÃO DA ORDEM.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Micael Mayk Tavares,\ncondenado a 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado,\ne 666 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas (art. 33,\ncaput, da Lei n. 11.343/2006, c/c art. 61, II, \"j\", do CP). O\nimpetrante alega a ausência de nexo causal para a aplicação da\nagravante referente à calamidade pública e pede a compensação\nintegral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão\nespontânea.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da\naplicação da agravante prevista no art. 61, II, \"j\", do CP, que\nrequer nexo causal entre a calamidade pública e o delito; (ii)\ndefinir se a agravante da reincidência pode ser compensada\nintegralmente com a atenuante da confissão espontânea.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é admissível como substitutivo de recurso\npróprio, exceto em casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem\npode ser concedida de ofício.\n4. A aplicação da agravante do art. 61, II, \"j\", do CP, exige a\ndemonstração de que o réu se aproveitou da situação de calamidade\npública para a prática do crime, o que não foi demonstrado no caso\nconcreto. A jurisprudência do STJ indica que a mera ocorrência do\ncrime durante a pandemia não justifica a aplicação da agravante.\n5. É possível a compensação integral entre a agravante da\nreincidência e a atenuante da confissão espontânea, conforme a\njurisprudência desta Corte, especialmente quando a reincidência é\nespecífica e a confissão é completa.\n6. A pena-base foi corretamente fixada no mínimo legal, mas a\nexclusão da agravante da calamidade pública e a compensação da\nreincidência com a confissão resultam no redimensionamento da pena\npara 5 anos de reclusão, mais 500 dias-multa.\nIV. ORDEM CONCEDIDA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\na ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9cd592332b77117f94ab657d9f16f7be7b00e7708dfc8e618952c00da0d10c78","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}