{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79651,"origem":"stj","sha256_origem":"25a4c3093070bc75e44538443ccf4f94b5357f5e990ce1f3192e98b59b08f153","registro_original":{"id_fonte":"000893635","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"930550","numero_registro":"202402660220","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MINORANTE DO\nTRÁFICO. NEGATIVA ANTE AÇÕES PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE.\nFIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. RÉU PRIMÁRIO. PENA-BASE NO\nMÍNIMO LEGAL. SÚMULAS 440/STJ E 718 719/STF. ORDEM CONCEDIDA.\nI. CASO EM EXAME\nHabeas corpus visando à concessão da minorante do tráfico\nprivilegiado e ao regime mais brando.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\nHá duas questões em discussão: definir se ações penais em andamento\njustificam a negativa da minorante do tráfico privilegiado e se é\ncabível a alteração do regime prisional para mais brando.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\nA causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, nos termos do art.\n33, § 4º, da Lei 11.343/2006, não pode ser afastada com fundamento\nem inquéritos ou ações penais em andamento, sob pena de violação do\nart. 5º, LIV, da Constituição Federal.\nA fixação do regime prisional deve observar as circunstâncias\njudiciais previstas no art. 33, § 3º, do Código Penal.\nTratando-se réu primário cuja pena-base foi fixada no mínimo legal,\nfaz jus ao regime mais brando, nos termos das Súmulas 440/STJ e 718\ne 719/STF e, pelas mesmas razões, à substituição das penas.\nIV. DISPOSITIVO\nOrdem concedida para reduzir as penas a 1 ano e 8 meses de reclusão,\nem regime aberto, e 166 dias-multa, substituindo a pena reclusiva\npor restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo juízo das\nexecuções.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\na ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"317259506443c0d7864afb352fcdbf9dc38761f68b6a194fc1f9a939070a84eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}