{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79653,"origem":"stj","sha256_origem":"5e2d73db4198e2e6417c7078e8f33a86d83247173e09061c7c1dc109b49d0a83","registro_original":{"id_fonte":"000893638","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"805321","numero_registro":"202300614513","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE\nCOMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA\nPENA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. EXASPERAÇÃO DA PENA EM FRAÇÃO\nSUPERIOR A 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FLAGRANTE\nILEGALIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME MAIS GRAVOSO. MAUS\nANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO\nCONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio,\nquestionando a elevação da pena na segunda fase da dosimetria em\nrazão da reincidência específica, aplicada em fração superior a 1/6,\nsem fundamentação idônea, bem como o regime prisional fixado. A\ndefesa pleiteia a revisão do aumento aplicado e a fixação de regime\nmenos gravoso.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se há flagrante\nilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao paciente,\nespecialmente quanto à exasperação da pena na segunda fase pela\nreincidência específica em fração superior a 1/6, sem justificativa\nconcreta, bem como se há ilegalidade na fixação de regime mais\ngravoso.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade que\njustifiquem a concessão da ordem de ofício, nos termos da\njurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal\nFederal.\n4. A jurisprudência desta Corte estabelece que o aumento da pena em\nrazão de agravantes, como a reincidência, deve ser justificado de\nforma concreta, especialmente quando aplicada fração superior a 1/6.\nA simples existência de reincidência específica não basta para\njustificar aumento superior à fração padrão.\n5. No caso em tela, a pena foi aumentada em 1/3 na segunda fase, com\nbase na reincidência específica, sem fundamentação adequada para\njustificar a fração aplicada, configurando flagrante ilegalidade.\n6. Impõe-se, portanto, a concessão da ordem de ofício para ajustar a\nfração de aumento da pena por reincidência específica para 1/6,\nalinhando-se aos precedentes desta Corte e aos princípios da\nproporcionalidade e da individualização da pena.\n7. Apesar de o paciente ter sido condenado à pena inferior a 4 anos\nde reclusão, ele é reincidente e tem como desfavoráveis as\ncircunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, logo,\ncorreta a fixação de regime fechado para cumprimento de pena, nos\ntermos do art. 33, § 2º, \"c\", e § 3º, do Código Penal e da Súmula\n269/STJ.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA\nREDIMENSIONAR A PENA DO PACIENTE PARA 2 ANOS, 8 MESES E 20 DIAS DE\nRECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1ce18625b8df35c30c86dcf725e9b4512ebd3670f8440451ae3227a8c302d9fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}