{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79654,"origem":"stj","sha256_origem":"4754c891aff5e70bea98ea783e05fe9ae9d5100d5d898ee56f1cd1c4f8d89dbe","registro_original":{"id_fonte":"000893639","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"869079","numero_registro":"202304128300","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONDIÇÕES DEGRADANTES EM PENITENCIÁRIA.\nCÔMPUTO DO PRAZO EM DOBRO. UNIDADE PRISIONAL DIVERSA. AGRAVO\nREGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas\ncorpus impetrado em favor dos reeducandos do Bloco 3 da\nPenitenciária Coronel Odenir Guimarães. A defesa pleiteia o cômputo\nem dobro do período de pena cumprido, alegando condições degradantes\nna unidade prisional.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação do\ncômputo em dobro do tempo de prisão cumprido em condições\ndegradantes, similar ao determinado pela Corte Interamericana de\nDireitos Humanos para o Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.\nIII. Razões de decidir\n3. A jurisprudência do STJ estabelece que a decisão da Corte\nInteramericana de Direitos Humanos possui eficácia apenas inter\npartes, não se aplicando por analogia a outros estabelecimentos\npenais.\n4. A solução para as condições degradantes na penitenciária requer\npolíticas públicas específicas, não sendo suficiente um provimento\njudicial.\n5. O reconhecimento das condições degradantes não autoriza, por si\nsó, o cômputo em dobro da pena, na ausência de resolução específica\nda Corte Interamericana.\nIV. Dispositivo\n6. Agravo desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b78f86678fe966007e026f6f57c53234fe1a874f22a10868f007777e3bacc87d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}