{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79656,"origem":"stj","sha256_origem":"d7ac435622d4dbf1d2ff4761610b3151a09fc2381d6e8e872e6cbb697b799c06","registro_original":{"id_fonte":"000893641","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"866314","numero_registro":"202304007502","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-10-30","data_publicacao":"2024-11-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE CAUSAS\nDE AUMENTO DO ROUBO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM\nCONCEDIDA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. IMPROCEDENTE. AGRAVO NÃO\nPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal\ncontra decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício para\nredimensionar a pena de Renato Dias dos Santos, devido à falta de\nfundamentação na aplicação concomitante das causas de aumento de\npena no crime de roubo.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em verificar se houve\nfundamentação idônea para a aplicação cumulativa das causas de\naumento de pena relativas ao concurso de pessoas e ao emprego de\narma de fogo.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão monocrática foi mantida, pois não se verificou\nfundamentação idônea para a aplicação cumulativa das majorantes,\nconforme exigido pela Súmula 443 do STJ.\n4. A Corte de origem aplicou as majorantes sem fundamentação\nconcreta, contrariando a jurisprudência sumulada.\nIV. Dispositivo e tese\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ab621bcfc8868d87816586d7e5cdbc5a7535630fc9483d41049be0848f8c62eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}