{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79657,"origem":"stj","sha256_origem":"fcb3d29e00f0ebe71daf2395b767bf0e614e8c7c1db082918cd8317034bc691f","registro_original":{"id_fonte":"000893642","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"917150","numero_registro":"202401917237","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.\nFALTAS DISCIPLINARES. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO\nDESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente habeas corpus impetrado em favor da ora agravante\nvisando à concessão de livramento condicional. O Tribunal de Justiça\ndo Estado de Santa Catarina indeferiu o benefício por ausência do\nrequisito subjetivo, considerando o histórico de infrações\ndisciplinares da apenada.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em verificar se a apenada, ora\nagravante, preenche o requisito subjetivo para concessão do\nlivramento condicional, considerando seu histórico prisional.\nIII. Razões de decidir\n3. O entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a\njurisprudência do STJ, que considera todo o histórico prisional para\na análise do requisito subjetivo.\n4. A prática de infrações disciplinares graves durante a execução da\npena demonstra a ausência do requisito subjetivo, mesmo que não\ninterrompa o prazo para obtenção do benefício.\n5. A reanálise do acervo fático-probatório é inadmissível em sede de\nhabeas corpus.\nIV. Dispositivo\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9eeea821d7f62ec0ea3d06c499474d95917c24ada3c435dc37f7f4711f01b3e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}