{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79658,"origem":"stj","sha256_origem":"78184a8b4d41677dbc20cfe6d679e337558a498daad610c0efca1ef95a550d12","registro_original":{"id_fonte":"000893643","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"802531","numero_registro":"202300450554","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO\nAGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. DECISÃO\nMONOCRÁTICA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Embargos de declaração opostos contra contra decisão que\nindeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente,\nem execução de pena, condenado a 10 anos, 9 meses e 9 dias de\nreclusão, em regime fechado.\n2. A defesa alega que seria possível o cumprimento simultâneo da\npena pena privativa de liberdade, em regime semiaberto, com as\nsanções restritivas de direitos.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o\nconhecimento de habeas corpus pelo STJ quando não há decisão\ncolegiada do Tribunal de origem.\nIII. Razões de decidir\n4. O STJ não possui competência para julgar habeas corpus impetrado\nem face de decisão monocrática, conforme art. 105, II, \"a\", da\nConstituição Federal.\n5. A ausência de interposição de agravo regimental na origem impede\no esgotamento das instâncias ordinárias, inviabilizando a\ncompetência do STJ.\nIV. Dispositivo\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ce09d69cd812736687a5817e1e949f336ef665584e03b274d5a9755a572b3dd0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}