{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79659,"origem":"stj","sha256_origem":"5970acf9948540f422545f78258ed291565637e486284da3f768b105ab8bc286","registro_original":{"id_fonte":"000893644","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"903832","numero_registro":"202401184370","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-05","data_publicacao":"2024-11-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO VÁLIDO. ELEVADA\nQUANTIDADE DE DROGA. REITERAÇÃO DELITIVA. NULIDADE DA BUSCA\nVEICULAR. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a prisão\npreventiva de acusado por tráfico de drogas e associação para o\ntráfico, com base na gravidade concreta da conduta e reincidência. A\ndefesa alega constrangimento ilegal pela decretação da prisão\npreventiva fundamentada apenas na quantidade de drogas apreendida.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste na legalidade da prisão\npreventiva decretada com base na quantidade de drogas apreendida e\nna reincidência do acusado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade\nconcreta da conduta e na quantidade significativa de drogas\napreendidas: totalizando 12,505kg de cocaína; 11,325kg de pasta base\nde cocaína e, 207,519kg de maconha  .\n4. A reiteração delitiva do acusado justifica a necessidade da\nprisão preventiva para garantir a ordem pública.\n5. Não se verifica nulidade na atuação policial, pois havia\nmonitoramento prévio e indícios suficientes para a abordagem.\n6. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso\npróprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se\nverifica no presente caso.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"da6bd23ee9e079f612e3fe125924b6f9fabfcc2f3ea64fe6cb8e525fe44bb635","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}