{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79667,"origem":"stj","sha256_origem":"4ec9f3e1e5aacea56f3bc0b031cb74872abbc14f10a63d1cade01aacbd339348","registro_original":{"id_fonte":"000893660","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"886404","numero_registro":"202400183049","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. CRIME DE DESACATO.\nABSOLVIÇÃO. CONDUTA TÍPICA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. TRÂNSITO\nEM JULGADO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO\nIMPUGNADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal,\nvisando à absolvição pelo crime de desacato.\n2. O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de\norigem já transitado em julgado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a\nutilização de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal\npara absolvição de crime de desacato.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado.\n5. A competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão\ncriminal é restrita a seus próprios julgados, conforme o artigo 105,\nI, \"e\", da Constituição Federal.\n6. O habeas corpus não se presta para apreciação de alegações que\ndemandam revolvimento do conjunto fático-probatório.\n7. A Terceira Seção do Superior Tribunal, no julgamento do habeas\ncorpus n. 379.269/MS, uniformizou o entendimento no sentido de que a\nconduta descrita no art. 331 do Código Penal é típica. Precedentes.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstitutivo de revisão criminal para acórdãos já transitados em\njulgado. 2. A competência do STJ para revisão criminal é restrita a\nseus próprios julgados. 3. A Terceira Seção do Superior Tribunal\nuniformizou o entendimento no sentido de que a conduta descrita no\nart. 331 do Código Penal é típica.\"\nDispositivos relevantes citados:  CF/1988, art. 105, I, \"e\"; CP,\nart. 331.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC 288.978/SP; STJ, AgRg no\nHC 486.185/SP; STF, AgRg no HC 134.691/RJ; STJ, HC 379.269/MS.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6136165c503f61b9b19097aa16fa937dae12d914653e7c2808a973ff6e49c70d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}