{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79668,"origem":"stj","sha256_origem":"cb516c042fe6f1f84b9e3626fbd2784640182671c4360fd62f2cbc12e9e86eae","registro_original":{"id_fonte":"000893661","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"815598","numero_registro":"202301208420","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NULIDADE DA AÇÃO PENAL.\nPEDIDO IMPROCEDENTE.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem\nem habeas corpus e julgou prejudicado o pedido de afastamento da\nindenização cível.\n2. Sustenta nulidade absoluta da ação penal, alegando inépcia da\ndenúncia, falta de justa causa e irregularidades no inquérito\npolicial.\n3. Decisão agravada fundamentou que eventual irregularidade no\ninquérito não contamina a ação penal, e que a sentença condenatória\nfoi devidamente fundamentada.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na ação\npenal por inépcia da denúncia e irregularidades no inquérito\npolicial e se a sentença carece de fundamentação.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência estabelece que irregularidades no inquérito não\ncontaminam a ação penal, desde que as provas sejam renovadas sob\ncontraditório.\n6. A superveniência de sentença condenatória prejudica o pedido de\ntrancamento da ação penal por falta de justa causa e inépcia da\ndenúncia.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. Irregularidades no inquérito policial não\ncontaminam a ação penal se as provas são renovadas sob\ncontraditório. 2. A superveniência de sentença condenatória\nprejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa\ncausa e inépcia da denúncia.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código Penal, art. 138, caput;\nart. 141, II; art. 331; art. 69.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, HC 393.172/RS, Rel. Min.\nFelix Fischer, Quinta Turma, DJe 6/12/2017; STJ, AgRg nos EDcl no HC\n801.384/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 25/5/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4cafb8942333070564e54b265167b8442ce1ad01d165843381aca0f25b2b52f3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}