# Registro público: TRT22 — 00000501120225220101 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-01-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796683/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796683.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d7f501d5507f2e33c1baf3665d2724271f9df7848f2853d1068b78657acf5023 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 21 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-21 - **Último ato com data válida:** 2022-11-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-11-10** — Definitivo (TPU 246) > **2022-10-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-08-01** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2022-07-31** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277) > **2022-03-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-03-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-03-25** — Petição (TPU 85) > **2022-03-24** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2022-03-24** — Gratuidade da Justiça (TPU 787) > **2022-03-24** — de Conciliação (TPU 12740) > **2022-03-22** — Petição (TPU 85) > **2022-03-22** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Rescisão Indireta ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-01-21T09:48:41.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30304", "nome": "Vara do Trabalho de Parnaíba"}} - 2022-01-21T09:48:43.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30304", "nome": "Vara do Trabalho de Parnaíba"}} - 2022-03-08T14:55:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30304", "nome": "Vara do Trabalho de Parnaíba"}} - 2022-03-08T14:55:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30304", "nome": "Vara do Trabalho de Parnaíba"}} - 2022-03-08T14:55:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30304", "nome": "Vara do Trabalho de Parnaíba"}} - 2022-03-09T01:20:33.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30304", "nome": "Vara do Trabalho de Parnaíba"}} - 2022-03-09T01:20:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30304", "nome": "Vara do Trabalho de Parnaíba"}} - 2022-03-17T00:01:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30304", "nome": "Vara do Trabalho de Parnaíba"}} - 2022-03-22T16:05:11.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30304", "nome": "Vara do Trabalho de Parnaíba"}} - 2022-03-22T16:08:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30304", "nome": "Vara do Trabalho de Parnaíba"}} - 2022-03-22T16:23:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30304", "nome": "Vara do Trabalho de Parnaíba"}} - 2022-03-24T14:57:17.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30304", "nome": "Vara do Trabalho de Parnaíba"}} - 2022-03-24T14:57:17.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30304", "nome": "Vara do Trabalho de Parnaíba"}} - 2022-03-25T10:25:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30304", "nome": "Vara do Trabalho de Parnaíba"}} - 2022-03-31T00:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30304", "nome": "Vara do Trabalho de Parnaíba"}} - 2022-03-31T00:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30304", "nome": "Vara do Trabalho de Parnaíba"}} - 2022-03-24T14:57:17.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30304", "nome": "Vara do Trabalho de Parnaíba"}} - 2022-07-31T23:59:59.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30304", "nome": "Vara do Trabalho de Parnaíba"}} - 2022-08-01T00:00:00.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30304", "nome": "Vara do Trabalho de Parnaíba"}} - 2022-10-20T09:51:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30304", "nome": "Vara do Trabalho de Parnaíba"}} - 2022-11-10T09:20:31.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30304", "nome": "Vara do Trabalho de Parnaíba"}} **Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-01-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-01-21 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-03-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-03-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-03-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-03-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-03-22 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-03-22 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-03-24 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-03-24 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-03-24 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-03-31 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-07-31 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-08-01 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-10-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-11-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-03-24 trata do assunto oficial «Rescisão Indireta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2022-07-31 trata do assunto oficial «Rescisão Indireta»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-02T04:19:10\.818000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220121093510 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d7f501d5507f2e33c1baf3665d2724271f9df7848f2853d1068b78657acf5023 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT22 — 00003454520225220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3980668/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968 - Coincidência literal — Tribunal: TRT22 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA / 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - [TRT22 — 00005077620185220103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572469/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968 - Coincidência literal — Tribunal: TRT22 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA / VARA DO TRABALHO DE PICOS - [TRT18 — 00005107120255180014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572626/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA / Goiânia - 14a Vara - [TRT22 — 00001243220265220002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1592362/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968 - Coincidência literal — Tribunal: TRT22 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA / 2ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - [TRT17 — 00002224420205170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572543/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA / 9ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT23 — 00001944320225230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572530/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT18 — 00005106120265180006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572496/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA / Goiânia - 06a Vara - [TRT16 — 00163008320245160015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572393/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT22 / TRT16 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA / 5ª Vara do Trabalho de Sao Luis ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c - **SHA-256 do registro documental:** d7f501d5507f2e33c1baf3665d2724271f9df7848f2853d1068b78657acf5023 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)