{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79669,"origem":"stj","sha256_origem":"cb51e52372be64fd5588d072e290061894b26b4ac3118b463aeb983f90a25e21","registro_original":{"id_fonte":"000893662","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"907445","numero_registro":"202401386926","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS.\nINADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus.\n2. O agravante alega nulidade absoluta por incompetência da justiça\ncomum, após o trânsito em julgado.\n3. O Ministério Público Estadual e o Federal opinaram pelo não\nconhecimento do agravo regimental.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se é possível o\nconhecimento do habeas corpus para alegar nulidade absoluta por\nincompetência da justiça comum, embora após o trânsito em julgado.\nIII. Razões de decidir\n5. O habeas corpus não é cabível para contornar falhas processuais\nem recursos não admitidos, conforme jurisprudência consolidada.\n6. Sobre a tese de que o feito ficou sobrestado em razão do\njulgamento que abrangia a controvérsia objeto da sistemática da\nrepercussão geral correspondente ao Tema n. 1200, STF, aqui a\nfirmada em Plenário, na sessão virtual de 16/6/2023 a 23/6/2023, que\nsequer socorre à defesa: \"1) A perda da graduação da praça pode ser\ndeclarada como efeito secundário da sentença condenatória pela\nprática de crime militar ou comum, nos termos do art. 102 do Código\nPenal Militar e do art. 92, I, 'b', do Código Penal,\nrespectivamente; 2) Nos termos do artigo 125, § 4º, da Constituição\nFederal, o Tribunal de Justiça Militar, onde houver, ou o Tribunal\nde Justiça são competentes para decidir, em processo autônomo\ndecorrente de representação do Ministério Público, sobre a perda do\nposto e da patente dos oficiais e da graduação das praças que teve\ncontra si uma sentença condenatória, independentemente da natureza\ndo crime por ele cometido\".\n7. A alegação de nulidade absoluta por incompetência da justiça\ncomum não foi conhecida, pois demanda incursão no acervo\nfático-probatório, imprópria após o trânsito em julgado e na via do\nhabeas corpus.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Recurso de agravo regimental não conhecido.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não é cabível para\ncontornar falhas processuais em recursos não admitidos, ainda mais\ndepois do trânsito em julgado. 2. Alegações que demandam incursão no\nacervo fático-probatório são impróprias para a via do habeas\ncorpus.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 9.455/97, art. 1º, I, c/c §\n4º; Lei nº 13.491/2017; Código Penal Militar, art. 9º, II, \"c\".\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC 633.447/GO, Rel.\nMin. Ribeiro Dantas, DJe 28/8/2023; STJ, AgRg no HC 823.337/SP,\nRelª. Min.ª Laurita Vaz, DJe 21/8/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, não conhecer\ndo recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a5596bc65bbafe90237e1b6cb1dc62306c2cbcaf6a06c1fdd1f3f58862b0f1ec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}