{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79670,"origem":"stj","sha256_origem":"8ca4b7d2004f29271cd58f9c88c256a88b0dcab1e6222fee15b8b218d76dc9cb","registro_original":{"id_fonte":"000893663","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"944347","numero_registro":"202403410708","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. LICITUDE DA PROVA. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR.\nFUNDADAS SUSPEITAS COMPROVADAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de\ncondenado por tráfico de drogas, alegando nulidade de flagrante por\nbusca pessoal e domiciliar sem fundadas suspeitas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se o habeas corpus\nsubstitutivo de recurso próprio ou revisão criminal é cabível para o\ncaso; e (ii) se houve ilegalidade na busca pessoal e na entrada\ndomiciliar, realizada sem mandado judicial e sem fundadas razões.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal, salvo em casos excepcionais de\nflagrante ilegalidade.\n4. A jurisprudência do STJ e do STF limita o uso do habeas corpus\npara impugnações que poderiam ser feitas via recurso adequado, sendo\npermitido apenas em casos de evidente abuso ou ilegalidade\nflagrante.\n5. A busca pessoal do paciente, baseada no forte odor de maconha e\nna tentativa de dispensa de objetos ao solo, configura \"fundada\nsuspeita\", nos termos do art. 244 do CPP.\n6. A entrada no domicílio, justificada pela presença de flagrante\ndelito e corroborada pela suspeita objetiva, atende ao entendimento\ndo STF (Tema 280) sobre fundadas razões que permitam a diligência\nsem mandado judicial.\n7. A análise do quadro fático exige dilação probatória, inviável na\nvia estreita do habeas corpus, impedindo a revisão da suficiência\nprobatória sobre o tráfico de drogas.\n8. A decisão agravada alinha-se à jurisprudência desta Corte quanto\nà legalidade de abordagens policiais fundamentadas em flagrante\ndelito.\nIV. DISPOSITIVO\n9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8a6983c7aaf8241394c617db8e664d276791cd815eb35162d063b6fda89d7489","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}