{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79671,"origem":"stj","sha256_origem":"a46d574b02f77378f05d36251a79526dcd886c2b14a9f88e2221d3b7aa9fb05e","registro_original":{"id_fonte":"000893664","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"923327","numero_registro":"202402243023","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO DOMICILIAR.\nREQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente o habeas corpus, mantendo a decisão que negou prisão\ndomiciliar ao agravante, condenado a 6 anos e 4 meses de reclusão em\nregime semiaberto por crime de extorsão.\n2. O agravante alega necessidade de prisão domiciliar para cuidar de\nfilha recém-nascida e duas enteadas menores de 13 anos, pois a\ngenitora das crianças também foi condenada e está impossibilitada de\nprover sustento e cuidados.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche\nos requisitos para concessão de prisão domiciliar, conforme previsto\nno art. 318, VI, do Código de Processo Penal, demonstrando ser o\núnico responsável pelos cuidados de crianças menores de 12 anos.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência desta Corte estabelece que a concessão de prisão\ndomiciliar para pais de crianças menores de 12 anos não é\nautomática, exigindo comprovação de que o pai é o único responsável\npelos cuidados das crianças.\n5. No caso, o agravante não comprovou ser o único responsável pelos\ncuidados das crianças, inviabilizando a concessão do benefício.\n6. O agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de\nalterar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios\nfundamentos.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo não provido.\nTese de julgamento:  \"A concessão de prisão domiciliar para pais de\ncrianças menores de 12 anos exige comprovação de que o pai é o único\nresponsável pelos cuidados das crianças, não sendo automática.\"\nDispositivos relevantes citados:  Código de Processo Penal, art.\n318, VI; Lei de Execução Penal, art. 117.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no RHC 196.806/SP, Rel.\nMin. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16.09.2024; STJ, AgRg no\nHC 933.815/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma,\nj. 16.09.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"816be4078aa049286fa44b0233e0cac3f4a9c0f28a4e9c2e1c98a6d09291707f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}