{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79672,"origem":"stj","sha256_origem":"759b15b617d955459c101ae141549938d8cc81235633f6651d7980cd7a0a5991","registro_original":{"id_fonte":"000893665","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"946362","numero_registro":"202403529100","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DROGAS SINTÉTICAS COM ENORME POTENCIAL\nDANOSO. K2 E K9.  PRETENSÃO DE REFORMA DA CONDENAÇÃO E DIREITO DE\nRECORRER EM LIBERDADE. INADEQUAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE\nRECURSO PRÓPRIO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE E\nRISCO À ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. REQUISITOS DEVIDAMENTE\nFUNDAMENTADOS. RECORRENTE QUE PERMANECEU TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL\nPRESO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por\ntráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06) à pena de 7\nanos de reclusão, em regime inicial fechado. A defesa alega nulidade\nda condenação, ilegalidade na dosimetria da pena e falta de\nfundamentação para a manutenção da prisão cautelar, pleiteando o\ndireito de recorrer em liberdade.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões em discussão: (i) a adequação do habeas corpus\npara rediscutir a condenação e dosimetria da pena; (ii) a legalidade\nda prisão preventiva com base na gravidade concreta dos fatos e na\nreincidência do paciente; e (iii) a existência de fundamentação\nsuficiente para justificar a manutenção da custódia cautelar,\nvisando à garantia da ordem pública.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é a via processual adequada para reexame de\nprovas ou questões relativas ao mérito da condenação, sendo que a\ndefesa já interpôs recurso de apelação para tal finalidade. Salvo em\ncasos de flagrante ilegalidade, o writ não se presta como\nsubstitutivo de recurso próprio ou revisão criminal.\n4. A prisão preventiva é justificável diante da gravidade concreta\ndo crime, envolvendo substância extremamente prejudicial à saúde e\namplamente conhecida por seus efeitos danosos (canabinoide sintético\n\"K2\" ou \"K9\"), além da reincidência específica do paciente, o que\nindica risco de reiteração delitiva e fundamenta a necessidade de\ngarantir a ordem pública.\n5. A jurisprudência consolidada desta Corte admite a prisão\npreventiva com base na periculosidade do agente, evidenciada por\nmaus antecedentes, reincidência ou habitualidade delitiva, conforme\nentendimento dos precedentes citados.\n6. A decisão de primeiro grau, bem como o acórdão impugnado,\nfundamentaram de forma concreta a necessidade de manter o paciente\nem custódia cautelar, considerando a periculosidade do agente e o\nrisco à ordem pública. Não há violação ao princípio da presunção de\ninocência, pois a prisão preventiva está devidamente justificada.\nIV. DISPOSITIVO\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bde8fcb90c2a1f093f0093f9c5156d6e4f2552b80f3d9c075aaf2394cbc0f3b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}