{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79674,"origem":"stj","sha256_origem":"ab3e66c36491f466ab16f70fbb26767dead6a86dd2089ea50107cd4cf7531273","registro_original":{"id_fonte":"000893667","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"935835","numero_registro":"202402970365","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. AUSÊNCIA DE\nPROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REDUZIR\nATUAÇÃO DE SUPOSTO GRUPO CRIMINOSO.  MEDIDAS CAUTELARES.\nINADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO\nPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.\n1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria\nque não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de\nofício, afastou a existência de constrangimento ilegal.\n2. A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade\nquanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a\nqual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus\nou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto\nfático-probatório.\n3. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. As decisões que\ndecretaram/mantiveram a segregação cautelar do agravante\ndemonstraram a necessidade da medida extrema para fins de garantia\nda ordem pública, pois as investigações preliminares, baseadas em\nrelatórios de interceptação telefônica, de quebra de sigilo bancário\ne fiscal, e em processos cautelares conexos teriam revelado a\nexistência de suposta organização criminosa voltada à prática de\ntráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Durante o período das\ninvestigações, o agravante teria movimentado expressivos valores em\nsuas contas (mais dois milhões de reais), sem origem declarada,\ntransacionado com traficantes de drogas ou pessoas ligadas a eles.\nHá, portanto, adequação aos requisitos do art. 312 do Código de\nProcesso Penal.\n4. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que\n\"justifica-se a decretação da prisão preventiva de membros de\norganização criminosa, como forma de desarticular e interromper as\natividades do grupo\" (AgRg no HC n. 728.450/SP, Rel. Ministro\nROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe\n18/8/2022).\n5. Contemporaneidade. \"Segundo a jurisprudência desta Corte Superior\nde Justiça, não há ilegalidade, por ausência de contemporaneidade\ndo decreto cautelar, nas hipóteses em que o transcurso do tempo\nentre a sua decretação e o fato criminoso decorre das dificuldades\nencontradas no decorrer das investigações, exatamente a hipótese dos\nautos. Precedentes\". (RHC 137.591/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis\nJúnior, Sexta Turma, julgado em 18/05/2021, DJe 26/05/2021).\n6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade\nconcreta do delito, indicando que as providências menos gravosas\nseriam insuficientes para acautelar a ordem pública.\n7. Agravo regimental conhecido e não provido, com recomendação.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"73ce88cbbd98af5a8cd2e3431fac1eb609703708dd9f4fb141d5bd6d64779f2d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}