# Registro público: TST — 00016108120115030107

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-05-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796748/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796748.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c77b2285422a3b256a8acaa01500e06954ea84e294a952a74a1d2872f134bb70

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-05-12
- **Último ato com data válida:** 2017-11-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-11-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-11-24** — Publicação (TPU 92)
> **2017-11-23** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2017-11-23** — Remessa (TPU 123)
> **2017-10-24** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2017-10-24** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2017-10-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-10-18** — Petição (TPU 85)
> **2013-11-22** — Remessa (TPU 123)
> **2013-11-21** — Publicação (TPU 92)
> **2013-11-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-11-19** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Salário / Diferença Salarial | Auxílio / Tíquete Alimentação | Terceirização / Tomador de Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-09-25T21:26:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2012-09-25T22:32:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2012-12-03T15:43:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2013-08-19T17:39:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2017-10-18T13:04:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-05-14T11:39:49.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-06-15T11:15:25.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2012-06-26T10:11:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-10-22T12:18:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2012-10-31T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-11-05T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2012-11-16T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-12-06T14:24:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-04-03T10:06:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-04-09T17:34:29.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-04-11T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-06-25T13:30:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-08-05T14:25:46.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-08-08T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-08-21T11:03:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-08-26T14:54:06.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-09-02T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-09-02T14:32:45.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-10-08T15:13:43.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-10-25T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-10-28T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2013-11-18T12:46:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-11-19T15:53:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-11-21T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-11-22T17:36:57.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-10-24T16:25:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-11-23T10:06:47.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-11-24T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2012-11-07T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2013-08-07T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2012-05-12T23:44:29.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-11-04T13:30:00.000Z — Retirada de pauta (TPU 897)
- 2012-06-26T13:36:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-12-13T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2012-12-14T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796748.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 2458](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2458)
- [Outros processos do assunto TPU 2506](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2506)
- [Outros processos do assunto TPU 2704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2704)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Salário / Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Auxílio / Tíquete Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Terceirização / Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-05-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2012-10-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-10-31 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-12-03 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-12-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-04-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-04-10 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2013-06-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-08-07 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2013-08-19 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-08-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-10-25 — Publicação; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2013-11-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2013-11-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-10-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-10-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-11-24 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-11-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2013-04-10 trata do assunto oficial «Salário / Diferença Salarial»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2013-08-07 trata do assunto oficial «Salário / Diferença Salarial»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T18:21:09\.818000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120512234429
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-05\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c77b2285422a3b256a8acaa01500e06954ea84e294a952a74a1d2872f134bb70

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00001961120125030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/814285/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2458, 2506, 2704
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
- [TRT4 — 00006793320115040016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3719365/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2458, 2506, 2704
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / 16ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00009632520125040204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4957284/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2458, 2506
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / 4ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS
- [TST — 00015274620125030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/785377/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2458, 2506, 2704
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / GAB. DO MINISTRO JOAO ORESTE DALAZEN
- [TST — 00016808620115030111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/711310/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2458, 2506, 2704
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- [TRT4 — 00006953120125040281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3791505/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2458, 2506
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / 2ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO
- [TRT14 — 00000304820135140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/830125/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 2458, 2506
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT21 — 00003140720225210020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161841/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 2506
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA / Vara do Trabalho de Goianinha