{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79675,"origem":"stj","sha256_origem":"fcb4e1837aac118004eda8f94482702d7e0a748a3c1769eed85f7e7e1e52a857","registro_original":{"id_fonte":"000893668","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"846712","numero_registro":"202302896483","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. COISA\nJULGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus, em razão de já ter ocorrido o trânsito em julgado da\ncondenação do agravante por tráfico de drogas.\n2. O agravante alega constrangimento ilegal devido à suposta invasão\nde domicílio sem razões fundadas e ausência de advogado durante a\nprisão em flagrante.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão\nda decisão condenatória transitada em julgado por meio de habeas\ncorpus, alegando nulidade.\nIII. Razões de decidir\n4. A decisão condenatória já transitada em julgado é, em regra,\nimutável.\n5. As alegações do agravante sequer se enquadram nas hipóteses de\nrevisão criminal previstas no art. 621 do Código de Processo Penal.\n6. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso\npróprio ou revisão criminal.\n7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o habeas corpus\nnão é cabível para reexame de provas ou questões já decididas.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Recurso não conhecido, mantendo-se a decisão agravada por seus\npróprios fundamentos.\nTese de julgamento:  \"1. O habeas corpus não pode ser utilizado como\nsubstituto de revisão criminal ou recurso próprio após o trânsito\nem julgado. 2. Alegações de nulidade devem ser apresentadas em\nmomento oportuno e não são cabíveis em habeas corpus após formada a\ncoisa julgada.\"\nDispositivos relevantes citados:  CPP, art. 621; CF/1988, art. 105,\nI, \"e\".\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg na RvCr n. 6.013/DF,\nRel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 15/3/2024; STJ, AgRg no HC n.\n840.374/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de\n6/3/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, não conhecer\ndo recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0924374a0604e5bb9dd39b85141c5f7e515886db82c1f8c66cabbdbca259ac9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}