{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79676,"origem":"stj","sha256_origem":"d147f6453a1fe7634ac1edb40d5e4a9e97f83a84f30c16e42a9682b60508dd96","registro_original":{"id_fonte":"000893669","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"936137","numero_registro":"202402988813","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. EXECUÇÃO\nPENAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022. FALTA GRAVE PENDENTE DE\nHOMOLOGAÇÃO, PORÉM OCORRIDA DENTRO O PERÍODO PREVISTO NO DECRETO\n11.302/2022. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. MANUTENÇÃO DO\nINDEFERIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"O prazo de doze meses a que se refere o Decreto Presidencial n.\n8.615/2015 relaciona-se apenas ao cometimento da falta grave, e não\nà sua homologação judicial\"(AgRg no REsp n. 1.757.968/MG, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023,\nDJe de 14/6/2023.), entendimento aplicável ao indulto previsto no\nDecreto n. 11.302/2002.\n2. Na hipótese, o acórdão atacado destacou que \"o agravante não\ncompareceu à CAEF para dar início ao cumprimento das condições\nimpostas desde 08/10/2021 e, em que pese a justificativa apresentada\npelo reeducando em 11/10/2023, verifico que no mês seguinte o\nsentenciado novamente não cumpriu com as condições impostas. Além\ndisso, extraio dos autos que o sentenciado não é encontrado no\nendereço que forneceu ao juízo desde 12/10/2023, conforme consta nas\ncertidões de fls. 431 e 432 do PEC\" .\n3. Ainda que a referida falta grave não tivessem sido homologada até\na data do decreto presidencial, elas efetivamente foram cometidas\ndentro do prazo previsto do referido decreto, inexistindo o alegado\nconstrangimento ilegal.\n4. Agravo regimental desprovido .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"eefd89e92c4bb94ddd520cb400ccb0647fffe1b4dd673854dba9ba507bb56261","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}