# Registro público: STJ — 00000408620124049999

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-11-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796760/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796760.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f211ba213476b9afa31e9726eae3d77eeb2d32cc572b00741f620f8dadab95b9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 68
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-11-12
- **Último ato com data válida:** 2018-05-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-05-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-03-16** — Publicação (TPU 92)
> **2018-03-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-03-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-03-06** — Provimento (TPU 237)
> **2018-02-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-02-26** — Publicação (TPU 92)
> **2018-02-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-02-23** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2018-01-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-12-27** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conversão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-11-12T15:00:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-03-07T18:56:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-04-01T09:24:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2014-04-01T09:25:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-06-02T07:09:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2014-06-11T08:30:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-09-17T11:04:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-09-19T12:27:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2014-10-24T16:51:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-05-27T18:19:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-08-07T00:39:45.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
- 2017-10-06T15:53:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-12-18T19:01:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-12-27T17:45:09.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2018-01-02T16:33:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-02-10T18:41:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-12T13:12:12.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2014-02-13T07:07:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-03-21T19:00:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-24T14:15:40.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-03-25T07:07:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-05-22T15:19:50.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-05-26T18:48:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-29T07:06:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-06-03T07:03:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-06-11T08:27:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-09-02T16:13:31.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2014-09-03T19:20:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-08T07:06:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-09-18T09:40:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-02T07:05:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-10-23T14:41:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-10-31T07:43:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-07T00:39:44.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
- 2017-10-10T12:00:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-16T06:14:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-12-19T11:20:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-23T15:42:58.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-02-26T05:41:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-27T13:55:26.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 68 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796760.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6179](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6179)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f211ba213476b9afa31e9726eae3d77eeb2d32cc572b00741f620f8dadab95b9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 68 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conversão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-11-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-04-01 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-04-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-06-02 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-06-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-09-02 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2014-09-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-09-19 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-10-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-10-31 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2014-10-31 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2015-05-27 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-08-07 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-10-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-12-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-01-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-05-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2018-05-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/43`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-09-02 trata do assunto oficial «Conversão»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2014-10-31 trata do assunto oficial «Conversão»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`
- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2014-10-31 trata do assunto oficial «Conversão»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:49:38\.641324284Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-11\-12T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-11\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f211ba213476b9afa31e9726eae3d77eeb2d32cc572b00741f620f8dadab95b9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001148920204039999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1727746/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6179
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00005297220204039999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5970604/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6179
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TRF6 — 00002445420124013811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5979888/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6179
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE DIVINOPOLIS
- [STJ — 00000474420114036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/843265/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6179
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- [TRF5 — 05102030420204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5975241/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6179
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJES — 00001948720178080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5975230/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6179
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 1ª VARA - BAIXO GUANDU
- [TRF5 — 05122562020184058015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5968460/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6179
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50250030820204025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966469/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6179
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - ES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000408620124049999 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Conversão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 68 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-05-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f211ba213476b9afa31e9726eae3d77eeb2d32cc572b00741f620f8dadab95b9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f211ba213476b9afa31e9726eae3d77eeb2d32cc572b00741f620f8dadab95b9
- **SHA-256 do comentário:** 7189aaf90f795c42797934191b97ffb1cc1949f0b14838f0f3c9eda0b4e7e6a0