{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79680,"origem":"stj","sha256_origem":"aec0b2d7d9e40766098031d8925776b15dec3972c0684220be2dc888a8a12e53","registro_original":{"id_fonte":"000893673","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"778948","numero_registro":"202203338943","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO\nPENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas\ncorpus, no qual se pleiteia a retificação do cálculo das penas do\nagravante, alegando que a pena cumprida era de natureza hedionda e\ndeveria ser somada, não interrompida.\n2. A decisão agravada manteve a posição de que a unificação das\npenas, conforme o art. 111 da Lei de Execução Penal, só ocorre\nquando há condenação no curso da execução penal, não sendo possível\nunificar penas já extintas.\n3. O Ministério Público do Estado de São Paulo não apresentou\ncontrarrazões, enquanto o Ministério Público Federal manifestou-se\npela manutenção da decisão agravada.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se é possível a\nunificação de penas já extintas com penas vigentes, para fins de\ncálculo do regime de cumprimento, conforme o art. 111 da Lei de\nExecução Penal.\nIII. Razões de decidir\n5. A jurisprudência do Tribunal Superior estabelece que a unificação\nde penas, conforme o art. 111 da LEP, só se aplica a penas ativas,\nnão sendo possível unificar penas já extintas.\n6. O acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência, não\nhavendo constrangimento ilegal na decisão que negou a unificação\ndas penas.\n7. O agravante não apresentou argumentos novos que justifiquem a\nalteração da decisão agravada.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"A unificação de penas, conforme o art. 111 da\nLei de Execução Penal, só se aplica a penas ativas, não sendo\npossível unificar penas já extintas\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei de Execução Penal, art. 111.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp 1.269.706/DF,\nRel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 02.03.2021; AgRg no HC\n804.533/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17.03.2023;\nAgRg no HC 659.003/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe\n30.03.2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f23b06e8189137a3f489f15915384ff3b795f42304ba0b4117ec54f60e2d4050","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}