# Registro público: TJGO — 00022083120078090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17ª Vara Cível e Ambiental
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796816/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796816.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2fe28f5cf25ae80ea1820d3a6723e9930ec67a8e67e4f3f72c401d0b5b55903b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-01-03
- **Último ato com data válida:** 2020-06-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-05-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-05-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-03-06** — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
> **2020-03-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-03-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-02-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-02-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-07-26** — Petição (TPU 85)
> **2017-09-21** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Interpretação / Revisão de Contrato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-01-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16429", "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2017-08-15T18:35:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16429", "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2017-08-15T18:35:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16429", "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2017-09-21T10:32:54.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16429", "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2017-09-21T10:37:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16429", "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2018-07-26T10:02:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16429", "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2020-02-06T13:53:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16429", "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2020-03-06T10:08:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16429", "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2014-03-06T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16429", "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2017-08-15T18:35:30.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16429", "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2017-09-21T10:37:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16429", "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2017-09-21T10:37:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16429", "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2020-02-06T13:53:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16429", "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2020-02-06T13:53:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16429", "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2020-03-06T10:07:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16429", "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2020-03-06T10:08:05.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16429", "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2020-05-21T14:51:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16429", "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2020-05-21T14:51:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16429", "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2020-05-21T14:51:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16429", "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2020-06-04T10:52:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16429", "nome": "17ª Vara Cível e Ambiental"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7770)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2fe28f5cf25ae80ea1820d3a6723e9930ec67a8e67e4f3f72c401d0b5b55903b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Interpretação / Revisão de Contrato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-01-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-15 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-09-21 — Retificação de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-09-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-09-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-09-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-07-26 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-02-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-03-06 — Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-05-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-05-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-05-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-06-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:25:32\.904000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20070103000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2fe28f5cf25ae80ea1820d3a6723e9930ec67a8e67e4f3f72c401d0b5b55903b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00019715020148090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/754642/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7770
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara Cível e Ambiental / 16ª Vara Cível e Ambiental
- [TJGO — 00060020720008090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1708103/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7770
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara Cível e Ambiental / 5ª Vara Cível e de Arbitragem
- [TJPA — 00004237520148140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5947062/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7770
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara Cível e Ambiental / 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM
- [TJRN — 00242306220098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945698/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7770
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara Cível e Ambiental / 5ª VARA CÍVEL
- [TJPE — 00000304420188172980](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105328/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7770
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara Cível e Ambiental / VARA ÚNICA DA COMARCA DE NAZARÉ DA MATA
- [TJRN — 00031657820108200129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4258585/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7770
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara Cível e Ambiental / VARA ÚNICA
- [TRF6 — 00000581620074013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4257311/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7770
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara Cível e Ambiental / VARA FEDERAL DE LAVRAS
- [TJRN — 00031631120108200129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254656/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7770
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª Vara Cível e Ambiental / 1ª VARA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00022083120078090051 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Interpretação / Revisão de Contrato”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “17ª Vara Cível e Ambiental”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-06-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 2fe28f5cf25ae80ea1820d3a6723e9930ec67a8e67e4f3f72c401d0b5b55903b
- **SHA-256 do comentário:** ed671b0a701757a15533e37ee132f866c9334e7cfb7246ad25764b2e3d46985c