{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79683,"origem":"stj","sha256_origem":"2e170f79e23e1e835c29c95ac183e4920b30e02c000086aef775ac3f6b1a0e87","registro_original":{"id_fonte":"000893676","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"941582","numero_registro":"202403274798","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 E\nARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO\nREGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu\nliminarmente o habeas corpus impetrado em favor do ora agravante,\napontando como ato coator acórdão do Tribunal de Justiça do Estado\nde Minas Gerais. O acórdão manteve a decisão que reconheceu a\nprática de falta grave por posse de elemento essencial para\nfuncionamento de aparelho celular em estabelecimento prisional, nos\ntermos do art. 50, VII, da Lei 7.210/84.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em verificar se há ilegalidade\nflagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício,\nconsiderando a alegação de insuficiência de provas para o\nreconhecimento da falta grave.\nIII. Razões de decidir\n3. A decisão monocrática está em conformidade com a jurisprudência\ndo STJ, que considera falta grave a posse de componentes essenciais\nde aparelho celular em presídio.\n4. A materialidade e autoria da infração disciplinar foram\ncomprovadas, sendo inviável o reexame do acervo fático-probatório em\nhabeas corpus.\n5. Não há manifesta ilegalidade que justifique a concessão da ordem\nde ofício.\nIV. Dispositivo\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"df17d2c0876e0a272ea3ca3190f8c7dcc1dec4be7c8386c615c79c78371b3099","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}