{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79684,"origem":"stj","sha256_origem":"b2c0ed4806ba42465850dec4ec7ae53169639c68891bea614d8f37a8624457d6","registro_original":{"id_fonte":"000893677","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"948511","numero_registro":"202403643340","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL, REGIME PRISIONAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.\nDELITO COMETIDO PELO TIO CONTRA SOBRINHO. IMPOSSIBILIDADE DE\nALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que\nindeferiu liminarmente pedido de habeas corpus. O agravante alega\nsofrer constrangimento ilegal por estar em regime prisional mais\ngravoso do que o adequado, defendendo que não houve circunstâncias\njudiciais desfavoráveis que justificassem tal regime e que o\nTribunal de origem teria complementado indevidamente a fundamentação\nda sentença condenatória.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Verificar se o Tribunal de origem poderia complementar a\nfundamentação da sentença sem incorrer em reformatio in pejus, e\ndefinir se o regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso foi\nfixado mediante fundamento válido.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Não há ilegalidade na complementação dos fundamentos pelo\nTribunal de origem, pois o efeito devolutivo da apelação permite a\nrevisão dos critérios de dosimetria e regime prisional, desde que\nnão haja agravamento da situação do réu.\n4. A gravidade concreta do delito, cometido pelo tio contra seu\nsobrinho em ambiente familiar, constitui fundamento suficiente para\na fixação de regime mais severo.\n5. A revisão da conclusão alcançada na origem demandaria a reanálise\ndo acervo fático-probatório, o que não é admitido em habeas corpus.\nIV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"168fe3e77fcbfbc28febde957887eee50571c815f5076b82eca9eaef82839da4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}