{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79685,"origem":"stj","sha256_origem":"f2e67e83ce3991b2988824e6690e83f4f82f8a3b688ade72f89e8ba6dcceeac9","registro_original":{"id_fonte":"000893695","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"942460","numero_registro":"202403318174","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos\nde declaração em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do\nagravante decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa\nCatarina.\n2. O agravante alega violação ao princípio da isonomia, sustentando\nque sua situação fático-jurídica é idêntica à de corréu que obteve\nliberdade provisória.\nII. Questão em discussão\n3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva\ndo agravante está devidamente fundamentada e se há violação ao\nprincípio da isonomia em relação ao corréu que obteve liberdade\nprovisória.\nIII. Razões de decidir\n4. A prisão preventiva do agravante está fundamentada em dados\nconcretos que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório\npara garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.\n5. Não há identidade de situações fático-processuais entre o\nagravante e o corréu, justificando-se o tratamento diferenciado.\n6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não há ofensa ao\nprincípio da isonomia quando não há identidade de situações entre os\nenvolvidos.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento: \"1. A prisão preventiva deve estar fundamentada\nem dados concretos que justifiquem a necessidade de encarceramento\nprovisório. 2. Não há violação ao princípio da isonomia quando não\nhá identidade de situações fático-processuais entre os envolvidos.\"\nDispositivos relevantes citados: CPP, art. 312.Jurisprudência\nrelevante citada: STF, HC 93.498/MS, Rel. Min. Celso de Mello,\nSegunda Turma, DJe 18/10/2012; TJSC, HC 4034190-48.2018.8.24.0000,\nRel. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 18-12-2018.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7144efc15ad0e255bdf36f47259723ff8ec92b0794847660391d230a1a8ea5ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}