{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79686,"origem":"stj","sha256_origem":"a1fe3f1b7338c2cab4f819c1d3742eedc4839dee913867bd26fa6ba4be0f806d","registro_original":{"id_fonte":"000893696","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"869059","numero_registro":"202304128121","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE\nSINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONDUTA TÍPICA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de\nhabeas corpus, no qual se alegava a atipicidade da conduta de\nadulterar placa de veículo com fita adesiva.\n2. Os pacientes foram condenados em primeira instância a três anos\nde reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de dez\ndias-multa, com base no art. 311 do Código Penal. A apelação foi\nnegada pelo Tribunal de origem.\n3. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento\ndo habeas corpus e, subsidiariamente, pela denegação da ordem.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se a conduta de\nadulterar placa de veículo com fita adesiva é atípica e se o\ntrânsito em julgado da decisão condenatória impede a impetração de\nhabeas corpus.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A jurisprudência do STF e do STJ considera típica a adulteração\nde placa de veículo, enquadrando-se no art. 311 do Código Penal.\n6. O trânsito em julgado da decisão condenatória nas instâncias de\norigem impede a impetração de habeas corpus como substitutivo de\nrevisão criminal.\n7. Não se verificou teratologia ou coação ilegal no acórdão\nimpugnado que justificasse a concessão da ordem.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n8. agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A adulteração de placa de veículo com fita\nadesiva é conduta típica nos termos do art. 311 do Código Penal. 2.\nO trânsito em julgado da decisão condenatória impede a impetração de\nhabeas corpus como substitutivo de revisão criminal.\"\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 311; CF/1988, art. 105,\nI, \"e\".Jurisprudência relevante citada:  STF, RHC 116371, Min.\nGilmar Mendes, 2ª Turma, julgado em 13.08.2013; STJ, HC 344.116/RS,\nMin. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, julgado em 17.03.2016.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0ffea4bd688e781760bea7548c9ed65453c029f98997619565d8256af5adc241","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}