{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79688,"origem":"stj","sha256_origem":"6b50750da999c3da96d9e6b45953ca9da0315e77a04a1535f70decf9420660a6","registro_original":{"id_fonte":"000893698","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"902632","numero_registro":"202401121675","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-11-19","data_publicacao":"2024-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DO MPF. EXECUÇÃO PENAL.\nREINCIDÊNCIA. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal\ncontra decisão que concedeu habeas corpus para determinar a\nretificação dos cálculos das penas do agravado, aplicando-se o\npercentual mais benéfico para a progressão de regime, conforme a\nnatureza dos crimes e a reincidência.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que aplicou\npercentuais diferenciados para progressão de regime, conforme a\nnatureza dos crimes e a reincidência, deve ser mantida ou reformada.\n3. A análise da possibilidade de aplicação retroativa da Lei n.\n13.964/2019, considerando a reincidência genérica e específica, e a\nvedação de combinação de leis penais no tempo.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência atual do STJ reconhece que a reincidência é uma\ncircunstância pessoal que interfere na execução penal, mas a\naplicação de percentuais diferenciados deve respeitar a\nindividualização da pena.\n5. A Lei n. 13.964/2019 trouxe alterações nos critérios de\nprogressão de regime, exigindo a aplicação integral de um ou outro\ninciso do art. 112 da LEP, sem combinação de leis.\n6. No caso concreto, o Tribunal de origem não separou adequadamente\nos crimes por suas naturezas, não aplicando as frações corretas\nconforme a reincidência.\nIV. Dispositivo e tese\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A aplicação de percentuais para progressão\nde regime deve respeitar a individualização dos crimes conforme a\nnatureza e a reincidência. 2. A Lei n. 13.964/2019 deve ser aplicada\nintegralmente, sem combinação de leis penais no tempo, mas a\ndepender de cada grupo de crimes.\"\nDispositivos relevantes citados:  LEP, art. 112; Lei n. 8.072/1990,\nart. 2º, § 2º.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, REsp 1.910.240/MG, Min.\nRogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 31/5/2021; STJ, AgRg no\nHC 759.093/MG, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe\n4/10/2022.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ea8aac3a457f59cde9c6a1be5bf6981f0ab68d89bb254c47614b2ad19320fba4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}