{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7969,"origem":"stj","sha256_origem":"87c70e5f5f2fb133ae51bd1e67d8c1b068c196868b456a791205edc696512e79","registro_original":{"id_fonte":"000820965","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"2042481","numero_registro":"202103972099","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DANOS MORAIS.\nVIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE\nDEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO\nSTJ. JUIZ. DESTINATÁRIO DA PROVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECUSA.\nDOENÇA PREEXISTENTE. EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA.\nDECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado\nAdministrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de\n9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015\n(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)\nserão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do\nnovo CPC.\n2. Inexistem deficiência de fundamentação, omissão, contradição ou\nobscuridade, vícios elencados nos arts. 489 e 1.022 do NCPC, sendo\nforçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter\nnitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia\nsido analisada pelo acórdão vergastado.\n3. O acórdão vergastado assentou que não houve cerceamento de\ndefesa. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão\nfático-probatória, em afronta à Súmula nº 7 do STJ.\n4. O juiz é o destinatário final das provas, de modo que a ele\ncompete aferir a efetiva conveniência e necessidade, indeferindo\ndiligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art.\n370 do NCPC.\n5. É indevida a recusa ao pagamento de indenização securitária\nfundada em doença preexistente quando a seguradora não exigiu exames\nmédicos prévios ou não comprovada a má-fé do segurado.\n6. O Tribunal estadual concluiu que não houve má-fé do segurado. A\nmodificação do entendimento firmado implicaria reexame de fatos e\nprovas, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do\nSTJ.\n7. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a\ninadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o\npresente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado\nimpugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios\ntermos.\n8. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art370"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00370","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CERCEAMENTO  DE  DEFESA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1504747>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1934041>>-SP\n(INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - RECUSA - DOENÇA PREEXISTENTE - EXAMES\nMÉDICOS PRÉVIOS - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2003688>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1788274>>-SP\n(MÁ-FÉ - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 389782>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e74e265979f0125e908d971d4f1b491fd174bf949fe55897d3ef3d39ba0a3652","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}