# Registro público: TST — 00817002920045010026

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-08-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796922/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796922.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7cfef3edc9595ff65d10478c94f24fef2bb4b621e7dfd1008326d137ff653456

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-08-08
- **Último ato com data válida:** 2016-12-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-12-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-12-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-11-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-11-11** — Publicação (TPU 92)
> **2016-11-10** — Publicação (TPU 92)
> **2016-11-07** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2016-10-28** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2016-10-27** — Confirmada (TPU 12266)
> **2016-10-27** — Publicação (TPU 92)
> **2016-10-26** — Remessa (TPU 123)
> **2016-08-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-08-23** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Nulidade | Execução Previdenciária | Benefício de Ordem | Juros | Terceirização / Tomador de Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-11-12T19:23:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2015-02-19T15:37:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2015-02-20T17:45:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2016-07-11T10:51:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2014-08-12T09:01:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-08-14T10:35:58.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-09-23T20:09:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-09-24T12:42:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-10-20T17:35:36.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-10-22T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-10-23T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2014-10-31T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-12-17T11:19:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-04-10T14:41:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-04-14T16:42:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-06-17T09:16:47.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-06-23T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-07-20T18:20:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-08-18T19:48:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-08-23T15:04:13.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2016-10-26T14:51:05.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-10-27T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-10-28T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2016-11-11T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-12-05T15:05:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-10-29T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2016-11-07T14:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-08-08T21:03:56.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2014-10-08T23:31:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-10-23T09:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2014-11-14T14:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-02-05T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-02-06T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2015-02-13T18:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-07-01T18:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-08-24T17:59:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-10-27T17:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-11-18T11:48:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2016-12-05T15:05:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-06-22T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796922.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)
- [Outros processos do assunto TPU 9419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9419)
- [Outros processos do assunto TPU 9519](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9519)
- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)
- [Outros processos do assunto TPU 2704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2704)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Execução Previdenciária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Benefício de Ordem — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Juros — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Terceirização / Tomador de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-08-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2014-08-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-09-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-09-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-11-12 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-12-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-02-19 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-02-20 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-04-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-04-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-06-22 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2016-07-11 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-07-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-08-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-11-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-11-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2016-12-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-12-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Recurso Extraordinário» em 2016-06-22 relativo a «Nulidade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2016-12-05 no assunto oficial «Nulidade»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TST — 00004531420135030104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/794802/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10684, 2704, 8919, 9519
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA
- [TRT2 — 00002079020155020034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2255697/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 9419, 9519
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / 34ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00001274020135020441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1492473/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10684, 9419, 9519
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / 1ª Vara do Trabalho de Santos
- [TST — 00001257920135030041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/779599/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10684, 2704, 8919, 9519
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / GAB. DO MINISTRO MAURICIO GODINHO DELGADO
- [TST — 00020556220125030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/797388/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10684, 2704, 9519
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO
- [TRT2 — 00004485520155020037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4475469/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9419, 9519
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / 37ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJSE — 00001086420118250004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/907219/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 9419, 9519
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / CANHOBA
- [TRT4 — 00009275920135040232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4796645/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 2704
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ