{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79701,"origem":"stj","sha256_origem":"a2adce167cdc1568b5438202f40c798c202869bba98611d1086112c7f5235a2f","registro_original":{"id_fonte":"000893713","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2696419","numero_registro":"202402637529","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA DA PENA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ORDEM CONCEDIDA.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão da\nPresidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial,\nem razão da incidência da Súmula 182/STJ, por falta de impugnação\nespecífica dos fundamentos da decisão agravada.\n2. O agravante alega impugnação específica de todos os pontos da\ndecisão que inadmitiu o recurso especial e reitera argumentos acerca\nda ausência de prova da autoria do crime de tráfico de drogas.\n3. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento\ne, caso conhecido, pelo desprovimento do agravo.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com\nbase na Súmula 182/STJ, deve ser mantida.\nIII. Razões de decidir5. A decisão que não conheceu do agravo em\nrecurso especial foi mantida, pois o agravante não impugnou\nespecificamente o óbice da Súmula 83/STJ, conforme exigido pela\njurisprudência do STJ.\n6. Foi identificada ilegalidade na dosimetria da pena, uma vez que a\nquantidade e a variedade das drogas apreendidas foram utilizadas\npara exasperar a pena na primeira fase e para modular a fração de\nredução na terceira fase, o que contraria a jurisprudência do STJ e\ndo STF.\n7. A pena foi redimensionada, aplicando-se a causa de diminuição de\npena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração\nmáxima de 2/3, resultando em 02 anos de reclusão e pagamento de 200\ndias-multa.\n8. Em observância ao princípio da non reformatio in pejus, foram\nmantidos o regime aberto e a substituição da pena privativa de\nliberdade por duas sanções restritivas de direitos.\nIV. Dispositivo e tese9. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus\nconcedido de ofício para redimensionar a pena.\nTese de julgamento:  \"1. A impugnação específica de todos os\nfundamentos da decisão agravada é necessária para afastar a\nincidência da Súmula 182/STJ. 2. A quantidade e a natureza da droga\napreendida devem ser consideradas apenas em uma das fases do cálculo\nda pena, conforme jurisprudência do STF e STJ\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nCPP, art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nAREsp 709.926/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,\njulgado em 18/10/2016; AgRg no AREsp 1.207.268/MG, Rel. Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018;\nAgRg no HC n. 712.305/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca,\nQuinta Turma, julgado em 8/2/2022; EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro\nJOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE\nSALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018; HC n. 725.534/SP,\nMin. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022; STF, ARE\n666.334/AM, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, contudo conceder habeas corpus, de\nofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8305a7baa8487e65014d1522a289a5ff4098f1e176cc9cca78453b82bd038bba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}