{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79703,"origem":"stj","sha256_origem":"e51b0a55f29c0a60f556660310d832861bdc243ace677a7aa5f11c029b75711e","registro_original":{"id_fonte":"000893715","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2732026","numero_registro":"202403228670","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL .\nDOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DA DROGA\nAPREENDIDA. PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DO CÁLCULO DA PENA. OUTRAS\nCIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS NA ÚLTIM FASE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a\ndosimetria da pena aplicada em condenação por tráfico de drogas.\n2. O agravante alega ocorrência de bis in idem na dosimetria da\npena, argumentando que a quantidade de drogas foi utilizada tanto\npara a exasperação da pena-base quanto para a eleição da fração de\n1/6 na aplicação da minorante do tráfico privilegiado.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse houve bis in idem na consideração da quantidade de drogas para a\nexasperação da pena-base e para a aplicação da fração mínima da\ncausa de diminuição de pena do tráfico privilegiado.\nIII. Razões de decidir4. A jurisprudência do STJ entende que não há\nbis in idem quando a quantidade e a natureza da droga são\nconsideradas para a exasperação da pena-base e, na terceira fase,\noutras circunstâncias do crime são invocadas para refutar o tráfico\nprivilegiado.\n5. No caso, além da quantidade de droga, foi considerado que o\nentorpecente estava acondicionado em compartimento preparado no\nveículo, denotando sofisticação e profissionalismo, o que justifica\na fração mínima da causa de diminuição e não viola o princípio do\nnon bis in idem.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"Não há bis in idem na consideração da\nquantidade e natureza da droga para a exasperação da pena-base e\npara a aplicação da fração mínima da causa de diminuição do tráfico\nprivilegiado quando outras circunstâncias do crime são invocadas\nnesta última etapa do cálculo da sanção\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei 11.343/2006, art. 33, §4º;\nart. 42.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp\n2.520.001/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado\nem 15.10.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Daniela Teixeira e Reynaldo\nSoares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"807162ece1d1c8f5319ecbe523c206ef2aab611e8f67d718c3d82f4d05e100d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e51b0a55f29c0a60f556660310d832861bdc243ace677a7aa5f11c029b75711e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}