{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79707,"origem":"stj","sha256_origem":"14791ea33bfa37327235a993c9da38d62e2c18b54cfb9ffbfbadd1b3d9242f80","registro_original":{"id_fonte":"000893719","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2755915","numero_registro":"202403662841","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO E DOSIMETRIA DA PENA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE\nOFÍCIO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nnão conheceu do agravo em recurso especial, pela incidência da\nSúmula 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica dos\nfundamentos da decisão agravada.\n2. A defesa alega que a matéria foi prequestionada e que houve\ncontrariedade à lei federal, além de divergência entre julgados,\nrequerendo o provimento do recurso.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, pela\nincidência da Súmula 182/STJ, deve ser mantida, e se há ilegalidade\nmanifesta que justifique a concessão de habeas corpus de ofício para\naplicação da minorante do tráfico privilegiado.\nIII. Razões de decidir4. A decisão agravada foi mantida, pois o\nagravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que\nnão admitiu o recurso especial, conforme exigido pela Súmula\n182/STJ e pelo art. 932 do CPC/2015.\n5. Constatou-se ilegalidade manifesta na não aplicação da minorante\ndo tráfico privilegiado, uma vez que a atuação do agravante como\n\"mula\" não denota, por si só, sua participação em organização\ncriminosa, conforme jurisprudência do STJ e do STF.\n6. A pena-base também foi exasperada indevidamente em razão da dupla\nvaloração da natureza e quantidade de drogas, o que configura bis\nin idem, devendo ser ajustada conforme entendimento predominante do\nSTJ.\nIV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus\nconcedido de ofício para reduzir a pena para 5 anos, 3 meses e 6\ndias de reclusão, mais o pagamento de 527 dias-multa, mantendo os\ndemais termos do acórdão.\nTese de julgamento:  \"1. A impugnação genérica dos fundamentos da\ndecisão agravada não afasta a incidência da Súmula 182/STJ. 2. A\natuação como 'mula' não implica, por si só, participação em\norganização criminosa, sendo necessária prova inequívoca para\nafastar a minorante do tráfico privilegiado. 3. A natureza e\nquantidade de drogas constituem vetor judicial único e não podem ser\ncindidos para aumentar a pena duas vezes, sob pena de bis in idem.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nCPC/2015, art. 932; Súmula 182/STJ.Jurisprudência relevante citada:\nSTJ, AgRg no AREsp n. 1.900.135/SP, Min. Rel. Rogerio Schietti\nCruz, Sexta Turma, DJe de 3/3/2022; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n.\n1.996.126/SP, Min. Rel. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTjdft), Quinta Turma, DJe de 17/3/2022; STJ, AgRg no AREsp\n1395427/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em\n27/08/2019, DJe 10/09/2019; STJ, AgRg no HC 517.674/MS, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe\n04/11/2019.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, contudo conceder habeas corpus, de\nofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"085ae8b2128ca24fe669a032f320f95553970b474e7ce0ed025f13144885a00d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}