{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79708,"origem":"stj","sha256_origem":"58a344bc5ccdc19c90bf729428027f5e46e0624c8c704e1cfad6ba0c351d0257","registro_original":{"id_fonte":"000893720","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2759916","numero_registro":"202403732506","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-10","data_publicacao":"2024-12-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto pelo Ministério\nPúblico do Estado de Rondônia contra decisão que desclassificou a\nconduta do agravante de tráfico de drogas para uso pessoal, conforme\no artigo 28 da Lei 11.343/06.\n2. A decisão agravada baseou-se na análise dos elementos\nprobatórios, destacando a ausência de provas seguras do tráfico e a\nquantidade irrelevante de drogas apreendidas (2,5g de crack e 14g de\nmaconha), além da falta de monitoramento do agravante em contato\ncom outros possíveis usuários e de apetrechos ou anotações típicas\ndo tráfico.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a conduta do agravante deve ser classificada como tráfico de\ndrogas ou como uso pessoal, considerando as provas apresentadas e o\nprincípio do in dubio pro reo.\nIII. Razões de decidir4. A decisão agravada foi mantida por falta de\nargumentos suficientes para infirmar a decisão anterior, que\nconsiderou a quantidade de drogas apreendidas irrelevante para\ncaracterizar o tráfico e a ausência de provas seguras da difusão\nilícita.\n5. O princípio do in dubio pro reo foi aplicado, uma vez que não há\nprovas seguras e coesas que sustentem a condenação por tráfico de\ndrogas.\nIV. Dispositivo e tese6. Agravo desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A desclassificação da conduta de tráfico de\ndrogas para uso pessoal é cabível quando não há provas seguras e\ncoesas que sustentem a condenação por tráfico. 2. O princípio do in\ndubio pro reo deve ser aplicado em casos de dúvida quanto à\ncaracterização do tráfico de drogas\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei 11.343/2006, art. 28.\nJurisprudência relevante citada:  Não há jurisprudência relevante\ncitada.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"09286048120f5a2a1ece83be5059153c24ae6632bf1f13b5158993920444fa55","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}